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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 163414 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 163414 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : BENEDITO BARBOSA PINTO, IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DA SILVA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2. Não cabe, na via eleita, antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva dos acusados, que integram organização criminosa, ressaltando a apreensão dos mais diversos bens e petrechos, como por exemplo, armas de fogo, veículos, telefones celulares, balança de precisão, substâncias utilizadas no refino de drogas, anotações de contabilidade do tráfico, numerários sem origem definida, além de diversas mercadorias roubadas e de vários cartões bancários, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública 5. Habeas corpus denegado.”(HC 449.295/SP) Narra o impetrante que: a) o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP; b) a decisão é desprovida de fundamentação idônea, assentada unicamente na gravidade abstrata do delito; c) não há indícios de autoria suficientes; d) não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. À vista do exposto, requer a imediata revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Até então, acompanhando entendimento fixado na Primeira Turma, sustentei que não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como é o recurso ordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (HC 128.617 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, grifei). Contudo, a Segunda Turma desta Corte uniformizou posicionamento para admitir writ substitutivo de recurso ordinário constitucional. Nessa esteira: “A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).” (HC 122.268, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24.03.2015, grifei). Outrossim, o Tribunal Pleno, por maioria, assentou a admissibilidade de impetração originária substitutiva de recurso ordinário constitucional no âmbito desta Suprema Corte (HC 152.752, de minha relatoria, julgado em 04.04.2018). Sendo assim, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, em observância ao princípio da colegialidade, admito o habeas corpus. 2. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Conforme apontado no ato coator, o Juiz da causa pontuou que: “Levando em conta os fortes indícios da existência de organização criminosa, e do cometimento dos mais variados delitos por seus integrantes, dentre os quais: roubo, tráfico de drogas, receptação e outros contra o patrimônio, que geram inúmeros outros crimes com efeitos gravíssimos, atingindo toda a coletividade, impõe-se a manutenção da prisão cautelar. Quando do cumprimento dos mandados de prisão temporária e busca e apreensão, a Autoridade Policial e seus agentes lograram êxito em apreender os mais diversos bens e petrechos (armas de fogo, veículos, telefones celulares, balança de precisão, substâncias utilizadas no refino de drogas [éter], anotações de contabilidade do tráfico, numerários sem origem definida, diversas mercadorias produtos de roubos, vários cartões bancários), reforçando os indícios de autoria, materialidade, e da existência da organização criminosa mencionada, bem como do envolvimento dos investigados. Desta forma, levando em conta os fortíssimos indícios da existência da organização criminosa, e do cometimento, por seus integrantes, dos mais variados delitos, continuadamente, enorme reiteração criminosa, o que gera efeitos gravíssimos, atingindo e colocando em pânico a sociedade, trazendo desassossego e insegurança à coletividade ordeira da Comarca, não se podendo olvidar, também, que em liberdade os investigados poderão inviabilizar a aplicação da lei penal, impõe-se acolher-se o pedido de prisão preventiva, atentando-se que a denúncia, ao que parece, somente não foi ofertada de imediato diante da enormidade do caso, quantidade de pessoas envolvidas, e de crimes a serem eventualmente imputados.” (eDOC. 25, pp. 34 – 36, grifei) Como se vê, o decreto de prisão preventiva calcou-se de forma satisfatória na garantia da ordem pública, forte na gravidade da logística criminosa e no fundado receio de reiteração delitiva por parte do ora paciente, tendo em vista a sua suposta participação em organização criminosa complexa. É certo que o risco de reiteração delituosa, na hipótese de crime cujo pressuposto é o ânimo habitual, não exige expressivo ônus argumentativo, que se satisfaz pelo decreto segregatório em comento. Destarte, não sendo o caso de fundamentação abstrata, observo que não há ilegalidade flagrante na decisão rechaçada. Para fins cautelares, a existência de indícios de reiteração criminosa sinaliza o risco à ordem pública, sendo motivação idônea para manutenção da segregação cautelar. Precedentes (HC 136363 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016; HC 100.216, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 117.746, Rel. Min. Luiz Fux e HC 111.046, Relª. Minª. Cármen Lúcia) . Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (eDOC 123, grifei): “Como se vê, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva dos acusados, que integram organização criminosa, ressaltando a apreensão dos mais diversos bens e petrechos, como por exemplo, armas de fogo, veículos, telefones celulares, balança de precisão, substâncias utilizadas no refino de drogas, anotações de contabilidade do tráfico, numerários sem origem definida, além de diversas mercadorias roubadas e de vários cartões bancários, não havendo ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes (e/ou presença de diversas frentes de atuação; e/ou contatos no exterior). Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF – 1ª T. – unânime – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 23/4/2013. No mais, esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.” Assim, diversamente do que alega o impetrante, foram observados os requisitos do art. 312 do CPP ao determinar a prisão preventiva do paciente. A indispensabilidade da medida está fundamentada em circunstâncias objetivas do caso concreto e sua decretação encontra suporte na garantia à ordem pública. Por consequência, a insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas está devidamente justificada. Pontuo que o habeas corpus, a fim de alcançar o prestígio e envergadura que lhe foram conferidos constitucionalmente, consubstancia via afunilada, célere e eminentemente documental. Nessa ótica, não se presta ao reexame das premissas fático-probatórias que lastreiam a decisão vergastada. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. 3. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente