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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36112 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
MC MS 36112 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
IMPTE.(S) : CLÉSIO COÊLHO CUNHA, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que, na sessão ordinária de 9/10/2018, concluiu o julgamento da Reclamação Disciplinar 0005142-87.2015.2.00.0000, na qual decidiu -se pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o impetrante, bem como pelo seu afastamento temporário, até o julgamento definitivo do PAD. A parte impetrante anota, inicialmente, que, em 25/10/2015, o Estado do Maranhão formulou Reclamação Disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça “em desfavor do Impetrante, então Juiz de Direito substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, alegando suposta irregularidade na condução do processo no 022865-25.2004.8.10.001, em trâmite à época naquela unidade jurisdicional”. Prossegue, informando que a Reclamação Disciplinar foi autuada no órgão apontado como coator sob o nº 0005142-87.2015.2.00.0000 e, na sequência, encaminhada à eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, titular do cargo de Corregedora Nacional de Justiça, “advindo decisão de sua lavra, indeferindo o pedido de medida liminar de afastamento do cargo, determinando que fosse oficiada a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, para apurar os fatos e comunicar o resultado das conclusões, de acordo com o que disposto na Resolução CNJ nº 135, fazendo-se referência ao Pedido de Providências nº 4097-87.2011.2.00.0000”. Diz, mais, que “o procedimento de apuração dos fatos foi inaugurado no dia 20.11.2015 junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e que, por força da decisão da eminente Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, o prazo fixado para ultimação dos trabalhos foi de 60 (sessenta) dias, no dia 17 de dezembro de 2015, a Corregedora Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, apreciando referida a Reclamação Disciplinar, proferiu DECISÃO meritória, refutando como não provada qualquer falta disciplinar, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos”. Destaca, em seguida, que a decisão da Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão “foi comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça, quando o cargo ainda era exercido pela eminente Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, através do OFC-GCGJ 132016, em 06 de janeiro de 2016, sendo esse o ‘dies a quo’ do prazo de 01 (um) ano, para eventual revisão, de ofício ou por provocação, da decisão proferida em sede de processo disciplinar que verse sobre ato de juiz, consoante prevê o art. 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal”. Afirma, então, que “somente no dia 06 de fevereiro de 2018, quando já decorridos exatos 02 (dois) anos e 01 (mês), contados da data em que o Conselho Nacional de Justiça foi comunicado da decisão proferida no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, o então Corregedor Nacional de Justiça, eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, de ofício, proferiu decisão monocrática desarquivando e reabrindo o processo”. Argumenta que a “referida decisão da lavra do então Corregedor Nacional de Justiça, eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, deixa evidenciada a instauração da revisão de processo disciplinar objetivando desconstituir decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão”. Aduz que, na sequência, em 1º/3/2018, “após receber os documentos pelo ele requisitados, o eminente Ministro Corregedor Nacional de Justiça JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, proferiu outra decisão, reinstaurando o procedimento disciplinar”. Conclui, dizendo que, após as decisões proferidas, de ofício, pelo então Corregedor Nacional de Justiça – desarquivando e reabrindo o processo disciplinar que havia sido julgado improcedente pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão – o Plenário do CNJ “deliberou, por maioria de votos, pelo afastamento do Impetrante do cargo de juiz de direito e ainda, pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD”. Noticia, ainda, que o acórdão proferido pelo CNJ já foi cumprido pelo TJ/MA, onde outro Juiz de Direito foi designado para responder cumulativamente pela 3ª Vara do Tribunal do Júri do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, durante o afastamento cautelar do impetrante. Alega, em síntese, que: (a) na presente impetração “não se questiona a prerrogativa e competência que detêm o Conselho Nacional de Justiça, de rever as decisões proferidas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, mas, se esse exercício revisional pode ser adotado a qualquer tempo, ou deve obedecer ao prazo decadencial constitucionalmente estabelecido pelo artigo 103-B, inciso V, da Constituição Federal”; (b) no caso concreto, “entre a data em que o Órgão coator foi comunicado da decisão proferida pela Corregedora Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em 06 de janeiro de 2016 e a data em que o Corregedor Nacional de Justiça, o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ex ofício, proferiu decisão desarquivando o Processo, no dia 06 de fevereiro de 2018 (data de juntada eletrônica da decisão), decorreram 02 (anos) e 01 (um) mês, donde se tem por ultrapassado o prazo decadencial em que o CNJ poderia rever, de ofício ou mediante provocação, o processo disciplinar a que respondeu o Impetrante, ou seja, houve afronta ao disposto no artigo 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal”; (c) “as duas decisões da lavra do eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, então Corregedor Nacional de Justiça, inquestionavelmente, se prestaram a instaurar um Processo de Revisão Disciplinar voltado a rever, de ofício, o processo disciplinar a que respondeu o Impetrante perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cuja decisão que determinou o arquivamento”; (d) “além de não ter observado que o prazo decadencial previsto no artigo 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal, há muito tempo já havia findado, o então Corregedor Nacional de Justiça, eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA e o próprio Conselho Nacional de Justiça não se ativeram ao disposto no artigo 82, do Regimento Interno do CNJ, que compila literalmente a norma constitucional”; (e) a Segunda Turma desta SUPREMA CORTE já enfrentou o tema, ao analisar o MS 32.724, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, oportunidade em que concedeu a segurança para determinar a anulação e arquivamento de reclamação disciplinar, “ao fundamento de que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi conferido ao Conselho Nacional de Justiça poder revisional (art. 103-B, § 4º, inciso V), que, por essência, se realiza a partir do julgamento disciplinar pelo órgão local, sob limite temporal de um ano, de modo que, uma vez julgada a questão pela corregedoria de origem, a continuidade de eventual apuração em curso no CNJ há de se conformar àquele prazo constitucional”. Requer, ao final, “seja deferida MEDIDA LIMINAR para suspender o Processo Disciplinar no 0005142-87.2015.2.00.0000, em trâmite junto ao Conselho Nacional de Justiça, ordenando o imediato retorno do Impetrante no cargo de Juiz de Direito do Estado do Maranhão, comunicando a decisão, pelo meio mais urgente possível ao mencionado Órgão coator, para dar-lhe imediato cumprimento, até julgamento final do presente ‘writ of mandamus’”. No mérito, pede que “seja concedida em definitivo a segurança, para decretar a anulação e determinar o arquivamento da Reclamação Disciplinar no 0005142-87.2015.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça, confirmando em definitivo o retorno do Impetrante no cargo de Juiz de Direito do Estado do Maranhão” (doc. 1 – fls. 42/43). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Cabível, portanto, o mandado de segurança nas hipóteses em que estiverem presentes indícios razoáveis de possível lesão a direito líquido e certo; bem como, necessária a concessão da medida liminar quando houver potencialidade da lesão se tornar efetiva, caso não sejam suspensos os efeitos do ato impugnado (CAIO TÁCITO, Poder de polícia e seus limites. RDA 61/220; OTHON J. SIDOU, Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 42; HELY LOPES MEIRELLES. Mandado de segurança, a&cc edil;ão popular, ação civil pública, mandado de injunç& atilde;o, habeas data. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 3; CASTRO NUNES. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 7. ed. Atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1967. p. 73). A concessão da liminar em mandado de segurança, portanto, encontra assento no próprio texto constitucional (Pleno, ADI 975-3/DF – Medida Liminar – Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ, 20-6-97), pois, estando presentes os requisitos ensejadores, sua concessão é ínsita à finalidade constitucional de proteção ao direito líquido e certo, sob pena de restrição a eficácia do remédio constitucional. Nesses termos, o artigo , inciso III da Lei nº 12.016/09 prevê ser possível a suspensão do “ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. É o que ocorre na presente impetração, pois há relevância na alegação de possível lesão a direito líquido e certo do impetrante, decorrente de decisão do Conselho Nacional de Justiça, que, no exercício do poder revisional que lhe foi atribuído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tornou sem efeito a decisão de arquivamento de Reclamação Disciplinar proferido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, sem, contudo, observar o prazo de 1 (um) ano, previsto no art. 103-B, § 4º, V, da Carta da Republica. É certo que o Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar originariamente, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais. Contudo, a pretensão revisional do CNJ, seja por meio de procedimento próprio, seja mediante o prosseguimento da apuração originária, deve ser exercida sob o limite temporal de 1 (um) ano, a partir do julgamento disciplinar pelo Tribunal local. No caso ora em exame, o CNJ, mediante decisão da então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, determinou ao TJMA, em 11/11/2015, a apuração dos fatos envolvendo o impetrante: Com efeito, considerando as alegações de que o Juiz reclamado teria atuado com parcialidade, beneficiando a empresa G. MORAES em Ação de Desapropriação, à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão para OFICIE-SE que apure os fatos, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias. O resultado da apuração deverá ser comunicado de acordo com o que disposto na Resolução CNJ nº 135, fazendo-se referência ao Pedido de Providências nº 4097-87.2011.2.00.0000. Após, ARQUIVEM-SE o presente expediente no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça (doc. 4). Em resposta, a Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão noticiou, em 6/1/2016, o arquivamento da Reclamação Disciplinar proposta contra o impetrante: Cumprimentando Vossa Excelência e em atenção a Decisão/ID1820072, exarada nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0005142-87.2015.2.00.0000, informo-lhe que, após análise da manifestação prestada pelo Dr. Clésio Coelho Cunha, Juiz de Direito de Entrância Final, quando respondeu pela 5º Vara da Fazenda Pública de São Luís, e dos demais documentos acostados aos autos (cópias em anexo), foi determinado o arquivamento do feito, através da DECISÃO-GCGJ 2247/2015, proferida pela Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, então Corregedora, uma vez que não foi identificada qualquer circunstância que implique em falta funcional atribuível ao magistrado (doc. 8). Posteriormente, em 25/1/2018, o então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, anulou a decisão de arquivamento da Corregedoria local: Dito isso, torno sem efeito o arquivamento precário desta RD e determino à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão que, no prazo de 5 (cinco) dias,remeta à Corregedoria Nacional cópia integral do Processo n. 494892015, da certidão de intimação do Estado do Maranhão e da decisão de arquivamento (Id 1864658) (doc. 9). Como se observa, os documentos corroboram as alegações apresentadas na inicial, tornando, portanto, incontroverso que a pretensão revisional do CNJ teve início após o transcurso de cerca de 2 (dois) anos. Ou seja, não observou o prazo de 1 (um) ano, previsto no art. 103-B, § 4º, V, da Carta da Republica. A questão em análise situa-se, da mesma maneira que foi analisada na ADI 4638, na necessidade de compatibilização do princípio da autonomia dos Tribunais (CF, arts. 96, inciso I e 99) com as competências constitucionais originárias do Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 103-B, § 4º, III e § 5º, I, II e III), no âmbito disciplinar. Dessa maneira, ficou assentado que o texto constitucional, no inciso III, § 4º, do artigo 103-B, estabeleceu importantes preceitos em relação à competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça: (a) Trata-se de competência originária com substrato normativo retirado diretamente do texto constitucional, independentemente de outras atribuições que lhe possam ser conferidas pelo Estatuto da Magistratura; (b) O CNJ pode exercer sua competência disciplinar originária diretamente – inclusive, avocando procedimento – ou de maneira revisional, por provocação ou de ofício. (c) A competência disciplinar do CNJ não extingue a competência disciplinar dos respectivos Tribunais, que, porém, será passível de Revisão Disciplinar dentro do prazo decadencial de 1 (um) ano. Na ADI 4638, esta SUPREMA CORTE, portanto, decidiu pela existência de competência originária disciplinar do CNJ, em duas hipóteses: (a) Competência disciplinar inicial e terminativa; (b) Competência disciplinar revisional terminativa. Nos termos do inciso III, do § 4º, do artigo 103-B, poderá o CNJ, no exercício de sua competência originária disciplinar inicial e terminativa: “Receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa”. Inclusive, o CNJ poderá, para cumprir sua missão constitucional, nos termos do § 5º, do citado artigo 103-B da CF, receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; exercer as funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral. Por sua vez, nos termos do inciso V, do § 4º, do artigo 103-B, poderá o CNJ, no exercício de sua competência originária disciplinar revisional e terminativa, “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”. Existem duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. A primeira é INICIAL, ou seja, será o Conselho Nacional de Justiça quem decidirá em única e última instância o processo disciplinar, seja mediante a instauração ou avocação do processo disciplinar. A segunda é REVISIONAL, ou seja, será o Conselho Nacional de Justiça quem decidirá em última instância o processo disciplinar, porém, mediante revisão de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. Ambas as competência disciplinares são terminativas, competindo ao Conselho Nacional de Justiça sempre fixar a última palavra em relação ao mérito do processo disciplinar, porém, na hipótese do processo disciplinar ter sido instaurado e julgado no Tribunal de origem, haverá necessidade do absoluto respeito ao prazo decadencial de 1 (um) ano, contado a partir da decisão do tribunal local, conforme expressamente previsto na Constituição Federal. As competências originárias do Conselho Nacional de Justiça são, expressamente, previstas no texto constitucional, sendo vedada a criação de uma nova competência disciplinar, pois a EC 45/04 seguiu a tradição brasileira, proveniente do Direito Constitucional Norte-americano, ao estabelecer diretamente as competências originárias dos Órgãos de Cúpula do Poder Judiciário – na espécie, o CNJ é o Órgão Administrativo de Cúpula do Poder Judiciário – no texto da CARTA MAGNA, admitindo somente novas competências recursais, por meio de lei. Apesar de administrativas, a excepcionalidade da fixação das competências disciplinares originárias do Conselho Nacional de Justiça, assim como ocorre secularmente em relação às competências jurisdicionais originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, exige previsão expressa e taxativa do texto constitucional, conforme princípio tradicional de distribuição de competências nascido, conforme citado, com o próprio constitucionalismo norte-americano em 1787, no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch 137 – 1803). Na presente hipótese, conforme já analisado, o CNJ não exerceu sua competência disciplinar inicial, pois, por decisão da então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, determinou ao TJMA, em 11/11/2015, a apuração dos fatos envolvendo o impetrante (Reclamação Disciplinar nº 0005142-87.2015.2.00.0000). A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em 6/1/2016, informou ao Conselho Nacional de Justiça o arquivamento da reclamação disciplinar, alegando não ter sido “ identificada qualquer circunstância que implique em falta funcional atribuível ao magistrado”. O CNJ poderia ter se utilizado de sua competência disciplinar revisional até o prazo decadencial de 1 (um) ano, reanalisando a Reclamação Disciplinar nº 0005142-87.2015.2.00.0000. Ocorre, porém, que, somente após o prazo decadencial, em 25/1/2018, o então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, anulou a decisão de arquivamento da Corregedoria local, para dar início a novo procedimento; exercendo, desta maneira, uma terceira e inexistente competência disciplinar do CNJ. A competência disciplinar dos Tribunais que, antes da EC nº 45/04, era exclusiva e terminativa, passou, a partir da criação do Conselho Nacional de Justiça a ser concorrente e não terminativa, mas não foi extinta, como pretende a decisão impugnada ao ignorá-la; devendo, pois, ser considerada para fins de início do prazo revisional decadencial. Não há autorização constitucional para que o Conselho Nacional de Justiça crie uma terceira competência disciplinar, que, ignorando o julgamento realizado pelo Tribunal de origem, bem como o prazo decadencial de 1 (um) ano, permita a instauração de novo procedimento disciplinar pelos mesmos fatos; o que evidencia a relevância do direito defendido pelo impetrante – a sugerir, consequentemente, o deferimento da medida liminar. Nesse sentido, precedente da CORTE: MS 32.724, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 8/3/2016. Diante do exposto, nos termos do artigo , inciso III da Lei nº 12.016/09, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender integralmente o efeitos do ato impugnado. Determino, ainda, que, IMEDIATAMENTE: (a) Comunique-se, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como ao CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, inclusive para fins do inciso II, do citado art. 7º; (b) Notifique-se o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA da presente decisão e do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente