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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 25739 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
Rcl 25739 SP - SÃO PAULO
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Decisão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. 1. Nas informações prestadas, a autoridade reclamada noticiou e comprovou que o investigado já teve acesso aos autos do inquérito policial. 2. Reclamação julgada prejudicada 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Adriano Batista da Rocha, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Pirapozinho/SP, que negou ao reclamante acesso aos autos do inquérito em que estão documentadas medidas cautelares em seu desfavor. 2. O reclamante aduz, em síntese, que teve sua prisão preventiva decretada em 17/10/2016, alegando ainda que não obteve acesso aos autos, no que diz respeito aos documentos já formalizados nos autos do inquérito, não obstante o requerimento feito por seus advogados. Assim, no seu entender, o Juízo reclamado, ao negar acesso total aos autos, afrontou o enunciado da súmula vinculante 14, que possui o seguinte teor: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” 3. Requereu, liminarmente, o acesso aos elementos de prova documentados nos autos, bem como às medidas cautelares conexas. 4. Indeferi a liminar, por não vislumbrar elementos capazes de convencer da plausibilidade do direito invocado, e requisitei informações à autoridade reclamada. Determinei, ainda, que, após a vinda das informações, os autos fossem encaminhados ao Ministério Público. 5. A autoridade reclamada prestou informações em 15 de fevereiro de 2017, alegando, em essência, que a presente reclamação perdeu seu objeto, porquanto o reclamante já teve acesso aos documentos e às medidas cautelares, eis que já foi oferecida denúncia e a fase investigatória já foi encerrada. Nesta linha, referidas peças encontram-se à disposição da defesa nos autos do inquérito, a teor do que dispõe a Súmula Vinculante 14 do STF. 6. Após, o Ministério Público Federal se manifestou pela prejudicialidade da presente reclamação. É o relatório. Decido. 7. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 8. A Súmula Vinculante 14 tem por objetivo assegurar a ampla defesa ainda na fase de inquérito policial, conferindo, assim, ao defensor a ampla possibilidade de acesso às diligências já documentadas nos autos. 9. Por outro lado, é certo que existem diligências determinadas pelo Juízo que requerem sigilo para sua efetivação. Nesses casos, o acesso aos autos deve ser restringido, não estando contemplados pela Súmula Vinculante 14 (Rcl 10110, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Findas as diligências, o investigado deve ter amplo acesso aos elementos de prova coletados para que possa exercer o direito à ampla defesa. 10. Destaco, ainda, que a o acesso à diligências ainda em andamento não é contemplada sequer pelo artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94). O art. 7º da Lei nº 8906/1994, alterado pela Lei nº 13245/2016, dispõe o seguinte: “Art. 7º São direitos do advogado (...) XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (...) § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.” (grifei) 11. Observo, porém, que, conforme as informações prestadas pela autoridade reclamada, as peças requisitadas já se encontram à disposição da Defesa do investigado Adriano Batista da Rocha. Assim, não há mais qualquer providência a ser tomada por esta Corte em relação à reclamação ora apreciada. 12. Diante do exposto, julgo prejudicada a presente reclamação. Publique-se. Int.. Brasília, 03 de dezembro de 2018 Ministro Luís Roberto Barroso Relator