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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 164759 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 164759 PR - PARANÁ
Partes
PACTE.(S) : RAMES FREITAS, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 334, § 2º, E 184, AMBOS DO CP, E ARTS. E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/68. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE A MEDIDA NÃO ERA SOCIALMENTE RECOMENDADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I – As instâncias ordinárias, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos e dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que, diante das circunstâncias do delito, o recorrente não possui os requisitos necessários à substituição da pena porque não cumpre os requisitos do art. 44 do Código Penal. II – ‘Se o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, afastando-a por não ser a medida socialmente recomendável em razão da condenação pretérita por tráfico de drogas e ainda pelas circunstâncias do novo delito praticado, decidir em sentido contrário demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido’ (AgRg no AREsp n. 1.164.206/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/5/2018-...). Agravo regimental desprovido.” (AREsp 1.327.696-AgRg/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei) Busca-se, nesta sede processual, seja substituída por sanções restritivas de direitos a pena privativa de liberdade imposta ao ora paciente. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” em parecer assim ementado: “Processo Penal. ‘Habeas corpus’. Crimes de descaminho e violação de direito autoral. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. A negativa da substituição não teve como fundamento a reincidência penal genérica do agente, mas sim a existência de circunstâncias judiciais negativas a indicar não ser a medida socialmente recomendável, em conformidade com o art. 44, III, do CP. Desse modo, rever o fundamento apresentado pelas instâncias ordinárias somente seria possível com ampla incursão probatória, inviável na via do ‘habeas corpus’. 2. Pela denegação da ordem.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à Procuradoria-Geral da República, pois os fundamentos em que se apoia seu douto parecer ajustam-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em exame. Com efeito, a análise dos autos revela que o ora paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática dos crimes previstos nos arts. 184, § 2º, e 334, § 1º, “b”, do CP c/c os arts. e 3º do Decreto-lei nº 399/68, a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Eis, no ponto, trechos dos fundamentos que deram suporte à sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR (Processo nº 5000350-35.2016.4.04.7002/PR): “Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. À parte ré não pode ser aplicado um juízo de censura maior ou menor do que a própria tipificação da conduta já permite. A parte ré possui antecedentes, eis que, conforme certidão vinculada ao evento 45, foi definitivamente condenada, em 03/06/2013, nos autos da Ação Penal nº 5003045-35.2011.4.04.7002, em trâmite na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do crime previsto no artigo 334 do CP, em relação a fatos ocorridos anteriormente ao narrado na denúncia nestes autos, bem como foi definitivamente condenada, em 30/05/2014, nos autos da Ação Penal nº 2009.71.07.005322-0, em trâmite na Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, pela prática do crime previsto no artigo 334 do CP, em relação a fatos ocorridos anteriormente ao narrado na denúncia nestes autos (...). …................................................................................................... Por outro lado, no tocante ao réu Rames, verifico que não resta preenchido o requisito subjetivo para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, III, do CP), tendo em vista que a parte ré ostenta circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias). Pelo mesmo motivo, inaplicável a suspensão da pena, conforme art. 77, II, do CP.” (grifei) O Ministério Público Federal, ao opinar contrariamente à concessão da ordem, bem enfatizou “(...) que a negativa da substituição, na espécie (...)”, teve como fundamento “(...) a existência de circunstâncias judiciais negativas (...)”, em parecer do qual destaco o seguinte fragmento: “Verifica-se, portanto, que a negativa da substituição não teve como fundamento a reincidência penal genérica do agente, mas sim a existência de circunstâncias judiciais negativas a indicar não ser a medida socialmente recomendável. Sendo assim, rever o fundamento apresentado pelas instâncias ordinárias somente seria possível com ampla incursão probatória, inviável na via do ‘habeas corpus’. Observa-se que, além de o réu/paciente ostentar duas condenações penais anteriores também pela prática do crime de descaminho (art. 334 do CP), foi preso em flagrante com grande quantidade de cigarros de origem estrangeira (76.500 maços), circunstâncias fáticas estas que justificam tanto a majoração da pena-base quanto a negativa da substituição da pena, em conformidade com o art. 44, III, do Código Penal.” (grifei) Ve-se, portanto, considerado o não preenchimento, pelo paciente, dos requisitos subjetivos a que se refere o art. 44, III, do Código Penal, não se revelar possível, no caso, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos (HC 117.719/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RHC 116.196/ES, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 119.122/ES, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 122.132- -AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. ORDEM DENEGADA. 1. Não é viável, na via estreita do ‘habeas corpus’, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 118.605/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator