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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1176386 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
ARE 1176386 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : GIOVANNI GOMES DE MENEZES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) o recurso busca discutir matéria de natureza infraconstitucional, não tendo sido atendido o pressuposto objetivo da adequação; (b) a fundamentação do apelo é deficiente, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF ; (c) a matéria não foi devidamente prequestionada, incidindo, portanto, a vedação da súmula 282/STF; e (d) a análise da controvérsia demanda o revolvimento co conjunto fático-probatório dos autos, o que se veda por força da súmula 279/STF. No Agravo, a parte agravante sustenta que foram atendidos todos os pressupostos legais para interposição do apelo. No mais, reitera as razões do apelo extremo. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente