jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1175655 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ARE 1175655 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : JOHNY BORCATH DA CRUZ, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INFIRMADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA ANTIGA LEI DE DROGAS, N"6.368/76)- INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA FIXAR O SEMIABERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA - READEQUAÇÃO DA PENA 'EX-OFFICIO.'"Não viola a garantia da ampla defesa, nem a ratio que subjaz ao enunciado 14 da Súmula Vinculante, a manutenção de sigilo no curso da realização de interceptação telefônica. Em certos casos, enquanto não concluída a diligência de natureza cautelar, o sigilo é imprescindível para que não se frustrem os escorreitos fins persecutórios"(STJ - Habeas Corpus Nº 264.888 - PB (2013/0042266-9), Rei": Min"Maria Thereza de Assis Moura, 6"T.,j. 14.10.2014. DJe 29.10.2014). Apesar da negativa da autoria, afigura-se inviável a absolvição, pois a prova coligida dá pleno suporte à sentença condenatória. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. O crime de associação para o tráfico ficou configurado, uma vez que a conduta típica, que exige apenas a participação de duas ou mais pessoas aperfeiçoa-se já no momento associativo, não estando condicionada à efetiva realização do seu objetivo. Não configura a reincidência o registro de condenação com trânsito em julgado em data posterior à dos fatos narrados na denúncia. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei”. 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LV e LVII do art. 5º da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e de prequestionamento e necessidade de análise das provas. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. O agravo não pode ter seguimento porque o agravante não impugnou dois dos fundamentos da decisão agravada: ausência de ofensa constitucional direta e de prequestionamento, os quais, por esse motivo, subsistem. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE n. 1.106.864-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.9.2018). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO EM SEDE PROCESSUAL PENAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. (...) 5. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 6. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 835.549-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.5.2013). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 418.110-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014). 6. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora