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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 36135 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
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Processo
RMS 36135 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : SELMA MARES RIBEIRO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 4, p. 13): “AGRAVO INTERNO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009)– MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PROFESSORA ESTADUAL – EFETIVAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/2007 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CARGO – PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA – MANUTENÇÃO DO ‘DECISUM’. Não é plausível, para fins de deferimento da medida liminar em mandado de segurança, a tese de que a permanência da impetrante no serviço público encontraria amparo no considerável decurso do tempo em que permaneceu no exercício de suas atividades.” É o relatório. Decido. A decisão contra a qual foi interposta o recurso ordinário não inaugura a jurisdição do STF, uma vez que, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, a competência para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão, é do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II – julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;” (grifo nosso) Ademais, no presente caso, verifico que foi interposto o devido recurso ordinário direcionado ao STJ (eDOC 5, p. 1-25), que teve seguimento negado por decisão monocrática (eDOC 5, p. 43-44), a qual transitou em julgado em 07.08.2017 (eDOC 5, p. 54). Desta forma, constato que o presente recurso é manifestamente inadmissível, porquanto não é meio idôneo à desconstituição de decisão com trânsito em julgado. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente