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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 164348 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
RHC 164348 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : ABNER GABRIEL FARIA SILVA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 460.053/MG (eDOC 03, p. 186-187). Narra o recorrente que: a) foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a prisão cautelar; b) o relator da apelação no TRF da 1ª Região recebeu o recurso sem permitir que o réu respondesse ao processo em liberdade; c) o decreto de prisão preventiva não está devidamente fundamentado; d) o encarceramento do réu antes do trânsito em julgado da condenação constitui afronta ao princípio da presunção da inocência. À vista do exposto, requer a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus: Esta Corte tem posição firme pela inadmissão de recurso ordinário em habeas corpus manejado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102, II, “a”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Com efeito, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). 2. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, consideradas a data da intimação da Recorrente e a da insurgência recursal, resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF). 3. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 5. Ausente elemento indicativo de que a Recorrente, contemplada por juízo absolutório, esteja a sofrer ou ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, a ação constitucional do habeas corpus não se configura como meio idôneo ao fim colimado. Precedentes. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.” (RHC 121.834, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.10.2014, grifei). “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Violação do princípio da colegialidade suscitada de forma inovadora no agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido. 1. É firme a orientação da Corte no sentido de que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. É vedado inovar, em sede de agravo regimental, com argumentos não apresentados no recurso que o originou. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 121.999 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.08.2014, grifei). No caso concreto, o recurso em habeas corpus não merece ser conhecido, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao seu cabimento, tendo em vista que ataca decisão monocrática que deveria ter sido impugnada por agravo regimental no âmbito do STJ. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95.009, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Verifico que o relator do HC 460.053/MG não conheceu da impetração por evidenciar a ocorrência de indevida supressão de instância, tendo em vista que o writ buscava impugnar ato de Juízo de primeiro grau de jurisdição (eDOC 03, p. 186-187): “Da análise dos autos, não se vislumbra nenhum ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição desta Corte Superior de Justiça passível de remediação por meio de habeas corpus originário. Com efeito, depreende-se que o impetrante se insurge contra ato de Juízo de Primeira Instância, circunstância que evidencia a manifesta incompetência desta Corte para analisar o pleito, conforme disciplina do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, já que a matéria sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, a indicar a atuação desta Corte em indevida supressão de instância. A propósito: […] Assim, verificando-se da documentação que instrui o habeas corpus que não foi juntada qualquer decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça, mas apenas a sentença condenatória proferida pelo juiz singular, constata-se que, de fato, a impetração ataca decisão de primeira instância, impedindo que esta Corte Superior de Justiça se manifeste acerca da matéria, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados deste Sodalício . Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do habeas corpus.” Nesse quadro, observo que as alegações trazidas na inicial, relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva, são matérias não apreciadas pelo STJ, de modo que a originária análise substancial da questão pela Suprema Corte acarretaria indevida supressão de instância, descabendo conferir ao Supremo a competência para revisar, em habeas corpus, diretamente, os atos praticados pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. PLEITO DE DESAFORAMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 2. […].” (HC 138.844 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07.03.2017, grifei) “Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do tema. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. […]. 1. A matéria atinente ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha de precedentes. 2. […].” (HC 134.968, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23.08.2016, grifei) Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, descabe conceder a ordem de ofício. 4. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente