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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1160477 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
RE 1160477 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS, RECDO.(A/S) : INDUSTRIA CAMPINEIRA DE SABAO E GLICERINA LIMITADA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA DE COLETA DE LIXO – BASE DE CÁLCULO – CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a incidência da taxa domiciliar de coleta de lixo por ausência de relação entre a base de cálculo e o custo da atividade estatal. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado o artigo 145, inciso II, da Carta Política. Aduz a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo, em observância ao verbete da súmula vinculante nº 19. 2. Em relação à cobrança de taxa de coleta de lixo residencial, o Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.321/SP, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou entendimento jurisprudencial quanto à harmonia, com o artigo 145, inciso II, da Carta da Republica, da exigência de taxa em decorrência da prestação de serviço público de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos, quando dissociada de atividade em proveito da população em geral. Consignou não ofender o § 2º do aludido preceito constitucional a previsão, na base de cálculo da taxa, de um ou mais elementos da base de incidência de impostos, ausente identidade integral. O Tribunal veio a editar o verbete vinculante nº 19 da Súmula, aprovado na Sessão Plenária de 29 de outubro de 2009: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. 2. Provejo em parte o extraordinário para permitir a cobrança da taxa de coleta de lixo domiciliar. 3. Publiquem. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator