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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 26914 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
AgR Rcl 26914 MG - MINAS GERAIS
Partes
AGTE.(S) : CONSTRUTORA REMO LTDA, AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. DIREITOS DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.987/1995. ATIVIDADES INERENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto pela Construtora Remo Ltda contra decisão de minha relatoria que restou assim ementada: “RECLAMAÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LEI 8.987/95. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA LEI. INTERPRETAÇÃO DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” A agravante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado declarou a ilicitude da terceirização de trabalhador contratado por ela para a manutenção de rede elétrica da CEMIG Distribuição S.A., ainda que o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, autorize expressamente a contratação. Narra que a decisão agravada, por sua vez, negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de que não houve afastamento da referida lei pelo acórdão reclamado, que apenas teria interpretado a normal legal diante do caso concreto. Alega, nesse contexto, que “não se está diante de hipótese de simples interpretação da lei ordinária: conforme expõe a decisão agravada, o trabalhador foi contratado pela agravante para o exercício de ‘atividades inerentes ao corte e religação de energia elétrica nas unidades consumidoras’. É evidente que tais atividades enquadram-se na autorização do art. 25, § 1º, da Lei 8987/95, para contratação ‘com terceiros’ de ‘atividades inerentes, acessórias ou complementares’” (Doc. 25, fl. 3). Aduz que “não se trata de interpretação da lei ordinária, mas sim de declaração transversa da inconstitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, sob a justificativa de aplicação de princípios constitucionais do trabalho, especificamente os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana”. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ora agravada, com a concessão da medida liminar pleiteada e, ao final, o provimento da presente reclamação. À luz da argumentação exposta, reconsidero a decisão ora agravada, tornando-a sem efeito, e, por conseguinte, julgo prejudicado o agravo regimental interposto pela Construtora Remo Ltda. Passo à nova análise da reclamação. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Construtora Remo Ltda contra decisão da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferida nos autos do Processo 0001415-16.2013.5.03.0111, sob a alegação de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10. Eis o teor da decisão reclamada, in verbis: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. ADC 16 DO STF. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. E, segundo o item V, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse é, também, o entendimento do STF, ao julgar a ADC 16, em que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações. No caso dos autos, provada a presença de culpa in vigilando e in eligendo, aplica-se plenamente a condenação subsidiária.” Narra a reclamante que, não obstante a Lei 8.987/1995 expressamente autorizar a contratação de terceiros, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização de trabalhadores contratados para a manutenção de rede elétrica da CEMIG Distribuição S.A. Sustenta que “o acórdão reclamado, prolatado por órgão fracionário, sob a justificativa de que estaria interpretando o texto legal em bases constitucionais, nega vigência ao disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 e esvazia o sentido da autorização legal para contratar terceiros nas ‘atividades inerentes’, em patente violação à Súmula Vinculante n. 10 e ao art. 97 da Carta Magna”. Discorre que, sob o argumento de que as “atividades inerentes ao corte e religação de energia elétrica nas unidades consumidoras constituiriam atividade-fim da tomadora de serviços”, a decisão reclamada findou por declarar, ainda que de modo indireto, a inconstitucionalidade da Lei 8.987/1995, sem observância da cláusula de reserva de plenário. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado. No mérito, postula a procedência da reclamação, para cassar o acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo 0001415-16.2013.5.03.0111, determinando o seu retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância da cláusula de reserva de plenário. É o relatório. DECIDO. Ab initio, recebo a emenda à inicial, para fixar o valor da causa em R$ 128.270,74 (cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta reais e setenta e quatro centavos). Pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. Antes de examinar a alegada ofensa ao teor da Súmula Vinculante 10, é preciso esclarecer o que ela dispõe: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Para que se verifique afronta à Súmula Vinculante 10, imperioso que o órgão julgador afaste a incidência de norma legal, invocando fundamento extraído da Constituição da República. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 13.514-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1º/08/2014) “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 790.364-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/06/2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência. Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 7.235/96 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Precedentes. (...) 4. Pacífica a jurisprudência do STF de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 868.948-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 19/06/2015) Nesse contexto, ao realizar a leitura do decisum ora reclamado, verifico que parece ter havido afronta ao conteúdo da súmula vinculante em apreço, conforme se observa do seguinte excerto: “Dessa forma, restou robusta e fartamente comprovado no processado que as atividades exercidas pelo Reclamante estavam diretamente insertas na atividade-fim da tomadora dos serviços (CEMIG), que não podia prescindir de tal atribuição. […] Ou seja, o direito do Obreiro às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas, asseguradas aos trabalhadores da tomadora de serviços, decorre da aplicação do princípio isonômico, haja vista a verificação da identidade de funções, o que em nada se confunde com o disposto no art. 25, § 1º, da Lei 8987/95.” (Grifei) Destarte, a decisão do Tribunal reclamado afastou o que dispõe o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, cujo teor transcrevo: “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.” Dessa forma, entendo, neste juízo provisório, que, ao invocar o dispositivo em questão, o órgão fracionário afastou integralmente o comando legal que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido, em afronta à Súmula Vinculante 10, uma vez que destituiu “a norma de qualquer carga de eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão originária do legislador, seja ela qual tenha sido” (Rcl 25.508, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22/08/2017). No mesmo sentido cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl. 25.508, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl. 10.132, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl. 19.598-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl. 23.024-MC, Rcl. 22.121-MC e Rcl. 16.903-MC, de relatoria do Min. Roberto Barroso. Ex positis, RECONSIDERO a decisão ora agravada, tornando-a sem efeito, JULGO PREJUDICADO o agravo regimental interposto e DEFIRO o pedido de MEDIDA LIMINAR, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos do acórdão ora reclamado, proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo 0001415-16.2013.5.03.0111, até julgamento final desta reclamação. Comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão, em especial no que concerne ao deferimento do pedido de medida liminar. Cite-se o beneficiário do decisum ora impugnado, para a apresentação de contestação (artigo 989, inciso III, do CPC). Nos termos do artigo 52, parágrafo único, do RISTF, no presente caso, dispenso as informações do juízo reclamado e o parecer da Procuradoria-Geral da República, por entender suficiente a instrução do feito e cuidar-se de matéria de caráter reiterado. Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente