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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1163788 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
RE 1163788 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : MICHEL DE FREITAS LUCHINI
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000480-63.2016.8.26.0536), que deu provimento em parte ao apelo da defesa, a fim de fixar o regime aberto e afastar a suspensão dos direitos políticos do então réu, incriminado nos termos do art. 157, caput, do Código Penal. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta violação ao seguinte dispositivo: art. 15, III, da Constituição Federal. Sustenta a existência de repercussão geral, uma vez que a diretriz do Tribunal de origem seria contrária à jurisprudência dominante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No mérito, alega, em síntese, que o art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e que a suspensão dos direitos políticos ao definitivamente condenado pela prática de crime decorre diretamente do texto constitucional, não caracterizando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, a imposição automática dessa reprimenda enquanto durarem os efeitos da condenação penal. Assim, pleiteia a cassação parcial do julgado recorrido, reestabelecendo-se a suspensão dos direitos políticos do réu. É o relatório. Decido. A decisão recorrida afastou a suspensão dos direitos políticos do réu pelos seguintes fundamentos: Por fim, não pode incidir, no caso presente, o disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal. O artigo 15, III, da Constituição Federal, ao estabelecer a privação ou restrição ao exercício dos direitos políticos, há que ter interpretação restrita, vez que constitui exceção à prevalência dos direitos fundamentais, consagrados no Capítulo IV, da Constituição Federal e acolhidos pelos instrumentos internacionais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, prevê: artigo XXI - 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, é mais específica ao dispor que: artigo 23 - Direitos políticos. 1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar da condução de assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país. 2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. A Constituição brasileira assegura a participação política, garantindo o direito de sufrágio, em suas duas vertentes: o direito de votar (ativo) e o direito de ser votado (passivo). Admite que a legislação infraconstitucional estabeleça a perda ou suspensão dos direitos políticos na hipótese de “condenação criminal transitada em julgada enquanto durarem seus efeitos” (art. 15, CF). Por sua vez, o artigo 92, do Código Penal, como efeito extrapenal da sentença condenatória, limita-se a permitir a perda do “mandato eletivo” (inciso I), não faz referência à perda ou suspensão de votar (ativo). Determina, ainda, que os efeitos da sentença penal condenatória devem ser motivadamente declarados (parágrafo único), decorrência, aliás, do comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Por conseguinte, a suspensão dos direitos políticos vista sob o ângulo da capacidade eleitoral ativa – direito de votar – não pode surgir como consequência automática da condenação. Deve ser declarada de forma expressa e devidamente justificada a suspensão do direito de votar, na sentença penal condenatória. Hipótese não configurada, nos presentes autos. Verifico que o entendimento assentado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada nesta CORTE. Com efeito, o acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual a regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Nesse sentido, o RMS 22.470 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, j. 11/06/1996, DJ de 27/09/1996, cuja ementa transcrevo adiante: [...] SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO. - A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE nº 179.502-SP (Pleno), Rel. Min. MOREIRA ALVES. Doutrina. Em semelhante diretriz, neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, vale mencionar o RE 418.876/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, j. 30/03/2004, DJ de 04/06/2004. Pertinente, ainda, ao caso concreto, o seguinte entendimento em obra de minha autoria (Direito Constitucional, 34ª edição, Revista e atualizada até EC nº 99, de 14 de dezembro de 2017, São Paulo: Atlas, 2018, p. 286): "condenação criminal com trânsito em julgado: O art. 15, inciso III, da Constituição Federal é autoaplicável, sendo consequência direta e imediata da decisão condenatória transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito de sua incidência na decisão condenatória e prescindindo-se de quaisquer formalidades. Assim, a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão de direitos políticos pelo tempo em que durarem seus efeitos, independentemente de estar em curso ação de revisão criminal." Por estar em dissonância com a jurisprudência desta CORTE, a decisão recorrida deve ser reformada. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário para cassar em parte o acórdão recorrido, restabelecendo a pena de suspensão dos direitos políticos do recorrido, enquanto perdurarem os efeitos da sua condenação criminal transitada em julgado, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente