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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32698 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
Rcl 32698 RJ - RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar, ajuizada por Diogo da Silva Legey, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (eDOC 1, p. 1-22), fundada nos arts. 102, inciso I, alínea “l”; 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 988, inciso III, do CPC; “em razão do evidente descumprimento do enunciado contido na Súmula Vinculante nº 11 pelo Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia – autos do processo nº 0280394-75.2018.8.19.0001” (eDOC 1, p. 1; eDOC 8, p.1). Assim, na presente reclamação, sustenta-se ofensa à Súmula Vinculante 11; para tanto, pondera-se: a) impossibilidade de se invocar risco à segurança, sobretudo porque o ato ora reclamado foi realizado na Central de Audiência de Custódia da capital, que se encontra em uma unidade prisional – Cadeia Pública José Frederico Marques (Cadeia de Benfica) – e foi apontada a necessidade do emprego de algemas; b) “a ‘fundamentação’ empregada pela RECLAMADA é desprovida de facticidade e serve para o manejo para todos os casos. Essa situação, por si só, já é absurda” (eDOC 1, p. 7); c) relevância do “histórico criminal do RECLAMANTE, vale dizer, pessoa que possui anotação criminal que culminou com a sua absolvição, ou seja, é primário e portador de bons antecedentes. (…) E se não bastasse isso, o RECLAMANTE não possui a perna direita, fazendo uso de perna mecânica, o que ainda indica para a impossibilidade de se invocar a outra excepcionalidade prevista na SV nº 11, a saber: o risco de fuga” (eDOC 1, p. 7-8; grifos originais). Ao final, a parte reclamante pede o seguinte: “b. Pela concessão da medida liminar inaudita altera pars, no sentido de que seja imediatamente declarada a nulidade da audiência de custódia/apresentação, o que implicará na determinação de outra sem que os grilhões venham a ser empregados e, por não ter dado causa à realização desse novo ato, postula, também, pelo relaxamento da prisão com lastro na garantia da razoável duração do processo; c. Pela procedência, quando a apreciação do mérito, integral desta RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL e, assim, decretada a nulidade da prisão, uma vez que foi decretada em audiência de custódia/apresentação ilegal por violar a Súmula Vinculante nº 11, com posterior determinação de realização de novo ato em conformidade com a SV nº 11 e, ainda, o relaxamento da prisão por excesso de prazo causado unicamente pela parte RECLAMADA;” (eDOC 1, p. 20; grifos originais) É o relatório. Decido. A reclamação constitucional é ação destinada a verificar a violação às decisões do STF ou a usurpação de sua competência (art. 102, inciso I, alínea “l” , da CF, c/c o art. 156 do RI/STF). O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar o enunciado da Súmula Vinculante 11, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas limita-se a casos excepcionais. O verbete sumular possui a seguinte redação: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Com efeito, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de limitar abusos. No caso em exame, a autoridade reclamada esclareceu: “Inicialmente, ressalto o indeferimento da retirada das algemas do acusado. O réu foi preso em flagrante, na prática de crimes graves e a retirada das algemas representa risco a todos os presentes envolvidos na realização desta audiência. Frise-se que não há qualquer violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, uma vez que o enunciado não proíbe a utilização de algemas, apenas vedando a utilização destas de forma indiscriminada, de maneira a constranger física e psicologicamente o conduzido, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a edição tem por precedentes questões atinentes ao Tribunal do Júri, motivo inexistente nesta oportunidade. Tais fatos não ensejam a ilegalidade da prisão do custodiado, sobretudo diante da insuficiência do efetivo de policiais para garantir a segurança dos presentes, destacando-se que o preso foi apresentado a esta audiência de custódia com apenas um policial em sua escolta. No que tange à alegada ofensa à decisão proferida na RCL 31926, há de se ressaltar que o mesmo STF, em outra decisão monocrática, manifestou o entendimento de que a manutenção das algemas do custodiado é causa de nulidade relativa, conforme RCL 16292 AgR. Nesse sentido, a suscitada nulidade depende de prova do prejuízo. Ressalto, ainda, que em recente decisão proferida pela Primeira Turma do STF na RCL 29438 AgR, a excepcionalidade do uso de algemas fundamentada no perigo à integridade física dos ocasionado pela reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato não configura ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do STF. (...) Por esses fundamentos, indefiro o relaxamento de prisão. Superada essa análise, cabe ressaltar que não há nada que indique ilegalidade na prisão do custodiado, tratando-se de flagrante formal e perfeito. Em relação ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, de se notar se trata de medida de cautela processual, cabível, excepcionalmente, quando presentes e demonstrados, ainda que sucintamente, os pressupostos e requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Como medida cautelar, deve ser demonstrada a coexistência de fumus comissi delicti e periculum libertatis que justifiquem o cárcere antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do réu na posse de 2 revólveres calibre 38, ambos com numeração raspada, devidamente municiados. Além disso, foi apreendida uma espingarda calibre.12 municiada, bem como, um radiotransmissor. O crime em questão é grave, devendo ser consideradas as consequências e que armas de fogo são frequentemente utilizadas para a prática de outros crimes O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, está igualmente presente: os policiais receberam informações de que o custodiado, caracterizado pela amputação de um dos membros inferiores, seria o responsável por armazenar em sua residência armas de fogo de propriedade do tráfico de drogas. Na oportunidade, os policiais se dirigiram à residência e o custodiado foi preso na posse de dois revólveres com numeração raspada, ambos municiados. Acrescente-se que, analisados os artefatos, um deles estava com uma munição deflagrada, o que reforça a ideia de que a arma era empregada de maneira ilícita. Questionado sobre o material apreendido, o próprio custodiado informou que as armas eram cedidas a assaltantes do local para praticarem crimes no entorno. Nesse sentido a sua liberdade representa o risco concreto à ordem pública, tão vulnerada pela conduta do custodiado. Assim, impõe-se a sua prisão como forma de restabelecer a paz social naquela localidade. Por fim, destaco a insuficiência das medidas cautelares do artigo 319 do CPP, a justificar a necessidade da custódia cautelar. Por esses fundamentos, INDEFIRO O RELAXAMENTO DE PRISÃO, BEM COMO, A LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDA e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, com base no art. 312, caput, do CPP, uma vez que a prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.” (eDOC 8, p. 1; grifos nossos) Verifico, pois, que a excepcionalidade do uso das algemas foi observada e devidamente justificada na necessidade de garantir a segurança e preservar a integridade física dos presentes naquele ato processual. Assim, diante dos argumentos apresentados pelo reclamante (eDOC 1, p. 1-2), em face dos fundamentos contidos na decisão ora reclamada (eDOC 8, p. 1), e do que consta dos autos, afasto eventual alegação de ofensa à garantia da autoridade das decisões deste Tribunal, mormente, no caso, à Súmula Vinculante 11/STF, nos termos do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência desta Suprema Corte. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 15.047 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 28.4.2014) “RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória”. (Rcl 11.845 AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.4.2014) Ainda no mesmo sentido, recentemente: Rcl 30.719 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.11.2018; Rcl 31.356 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.11.2018; Rcl 28.360 AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.11.2018, dentre outros. Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, julgo improcedente o pedido formulado nesta reclamação. Publique-se. Intime-se Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente