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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED HC 156730 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
ED HC 156730 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
EMBTE.(S) : MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 446.588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 167, p. 1-8) opostos por Milton de Oliveira Lyra Filho, com fundamento no arts. 619 e 620 do CPP, contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STF (eDOC 166, p. 1-48). Por intermédio da Petição STF 79.326/2018, o embargante assinala o seguinte: “Os presentes embargos declaratórios foram opostos com a finalidade de sanar omissão existente no v. acórdão de fls. relativa à incompetência do D. Juízo do Rio de Janeiro para processar e julgar os fatos abordados no writ. Todavia, em Sessão de Julgamento do Conflito de Competência nº 158.976/DF, realizada em 28/11/2018, a 3ª Terceira Seção do e. STJ deu provimento ao pedido do Peticionário e fixou a competência na 10ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal para o processar e julgar todos os fatos relativos às supostas irregularidades na gestão do POSTALIS (DOC. 1). Tendo em vista a superveniência de decisão proferida pela e. Corte Superior acerca do ponto sobre o qual, exclusivamente, tratam os declaratórios, comunica este Peticionário sua desistência do recurso oposto, diante da perda de seu objeto.” (eDOC 219, p. 1-2; grifos nossos) Assim, não havendo impedimentos legais, recebo a supracitada manifestação como pedido de desistência dos presentes embargos de declaração, motivo pelo qual o homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 21, inciso VIII, do RI/STF. Providencie a Secretaria a retirada do presente feito da pauta da Segunda Turma. Publique-se Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente