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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 27840 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
Rcl 27840 SP - SÃO PAULO
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Decisão: Ementa: CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.IMPROCEDENTE. 1. A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal só é cabível para (i) evitar usurpação de sua competência, (ii) preservar a autoridade de suas decisões vinculantes e (iii) garantir a observância de súmulas vinculantes. 2. O recurso cabível da decisão do Tribunal que nega seguimento à recurso extraordinário com base em aplicação de entendimentos do STF firmados em repercussão geral é o agravo interno, e não agravo contra decisão que inadmite o recurso extraordinário. 3. Se o Tribunal reclamado, aplicando o princípio da fungibilidade, conheceu do recurso erroneamente interposto como se fosse o recurso apropriado, este sim de sua competência, não há que se falar em usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Reclamação julgada improcedente. 1. Trata-se de reclamação proposta contra ato da Turma Recursal de Pirassununga/SP, que, supostamente, usurpou competência desta Corte. 2. O reclamante sustenta, em síntese, que foi condenado pela prática do crime de ameaça em processo que, no seu entender, desrespeitou garantias constitucionais. Alega que interpôs Recurso Extraordinário do acórdão da Turma Recursal de Pirassununga/SP. Inadmitido o recurso extraordinário na origem, sustenta que o referido órgão jurisdicional não permitiu a subida do recurso de Agravo, interposto desta decisão, ao Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, que a própria Corte Estadual julgou o Agravo em Recurso Extraordinário, o que caracteriza a alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O reclamante requer, liminarmente, a suspensão da decisão reclamada no Agravo em Recurso Extraordinário. Requer, ainda, (i) a suspensão de qualquer outro julgamento da Turma Recursal reclamada por ser “inimiga capital do advogado”; (ii) expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Federal da OAB informando sobre estes fatos; (iii) a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição do crime pelo qual foi sentenciado; e (iv) a suspensão da execução da pena imposta até a decisão de mérito desta reclamação. 4. Deferi em parte a liminar e, prestadas as informações (evento 14), o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação. É o relatório. Decido. 5. De início, pontuo que a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l , e 103-A, § 3º). Em particular, o Plenário já assentou que “a cassação ou revisão das decisões dos juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. […] Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação” (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No mesmo sentido: Rcl 9.302 AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 12.600 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Quanto aos pedidos de suspensão de qualquer outro julgamento pela Turma Recursal reclamada, incabível qualquer medida nesse sentido no âmbito desta reclamação, ação que tem por objeto a verificação, em concreto, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, afronta à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmulas vinculantes, como dito acima. 7. Por sua vez, o pedido de expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre possível perseguição ao advogado reclamante não merece, neste momento, acolhimento. Isso porque as suas alegações não estão comprovadas, ainda que minimamente. 8. De outro lado, o pedido que visa a pronúncia da prescrição da pretensão executória tampouco merece acolhida, uma vez que não há elementos nos autos a informação acerca da quantidade de pena aplicada, essencial para aferir a sua ocorrência. 9. A hipótese dos autos é a seguinte: o reclamante interpôs recurso extraordinário perante o Tribunal reclamado. O recurso teve seu seguimento negado, em razão da ausência de repercussão geral das matérias nele veiculadas, com base em pronunciamentos do STF (temas 879 e 424). Em face desta decisão, interpôs agravo de instrumento, recurso incabível na espécie, pois deveria ter sido interposto o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. No entanto, o Tribunal reclamado recebeu o recurso como se agravo interno fosse e o desproveu, aplicando as teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral. Em seguida, o reclamante interpôs carta testemunhável, a qual não foi conhecida. Em face dessa decisão, ajuizou a presente reclamação. 10. Veja-se que a parte reclamante interpôs o recurso manifestamente incabível (agravo de instrumento) e, ainda assim, o Tribunal Reclamado o processou e o julgou, como se fosse o recurso cabível (agravo interno), adotando, portanto, entendimento benéfico à parte reclamante. Em seguida, ajuizou carta testemunhável, igualmente incabível. Deste modo, o Tribunal Reclamado nada mais fez do que, ao aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos, julgar um recurso erroneamente interposto como se fosse o recurso correto, este sim de sua própria competência. Não há, assim, qualquer usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 11. Esse também foi o entendimento do Ministério Público Federal que, em seu parecer, consignou “O reclamante, diante do acórdão que negou provimento ao agravo interno, ingressou com a carta testemunhável, recurso inadmissível. E mais, a reclamação sequer logrou demonstrar tenha havido erro ou teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral. Isso posto, opino pela improcedência da reclamação”. 12. Diante do exposto, julgo improcedente a presente reclamação, cassando a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Int.. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator