jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : Extn HC 156600 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
Extn HC 156600 SP - SÃO PAULO
Partes
REQTE.(S) : JOSÉ GERALDO CASAS VILELA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Petição 76.793/2018 - STF Em 7/11/2018, deferi o pedido formulado por Tatiana Arana de Souza Cremonini para o fim de substituir o recolhimento domiciliar integral pelo recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga. Por meio da Petição 76.793/2018 – STF, a requerente pontua que “[...] é profissional autônoma, com agenda relativamente variável, e sua rotina pode ser alterada por solicitação de seus pacientes, além das demandas das atividades das suas filhas. Assim, ante as peculiaridades inerente às duas ocupações, exsurgem questões acerca das quais imprescindível posicionamento, de modo a não haver dúvidas quanto ao cumprimento da medida cautelar. Mais precisamente, acerca da possibilidade de atendimento de pacientes de psicanálise e comparecimento a atividades de acompanhamento das suas filhas após o cair da noite e aos sábados.” (pág. 2 do doc. eletrônico 68) Pede, ao fim, “a) seja estabelecido como recolhimento noturno o período entre as 23h00min e as 6h00min; e b) seja reconhecido como dia útil de labor, a semana integral (de segunda-feira ao sábado), excetuados apenas os domingos e feriados (dias de folga).” (pág. 3 do doc. eletrônico 68)” A petição tem feições de embargos declaratórios, pois visa sanar obscuridade na decisão que proferi. Assiste razão à requerente. O pedido foi deferido para o fim de autorizar o pleno exercício das atividades lícitas comprovadas na Petição 73.139/2018 – STF, dentro do limite possibilitado pelas demais medidas cautelares estabelecidas pela Segunda Turma no julgamento do HC 156.600/SP. O requerimento veiculado na presente petição não tem o objetivo de alterar a decisão, prestando-se a esclarecê-la, mantida sua essência. Isso posto, defiro o pedido, para o fim de integrar o pronunciamento pelo qual deferi a substituição do recolhimento domiciliar integral pelo recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga (doc. eletrônico 60), nos termos requeridos. Comunique-se ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Intime-se. Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator