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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 165947 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 165947 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : ROBSON APARECIDO DOS SANTOS OU ROBINSON APARECIDO DOS SANTOS, IMPTE.(S) : ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 481.911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidades. Óbice da Súmula 691/STF. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 481.911, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. 3. Após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 481.911, Ministro Ribeiro Dantas, indeferiu a medida cautelar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da decisão que certificou o trânsito em julgado da condenação imposta ao acionante. Para tanto, afirma que a defesa apelou da sentença condenatória. “Porém em razão de fuga do Paciente, no dia 23/10/1998 foi declarada deserta a apelação e certificado o trânsito em julgado, havendo a assinatura de um estagiário de Direito no dia 29/10/1998 tomando ciência de tal ato, sem ter nenhum advogado tomado ciência ou sido intimado de tal despacho”. 5. Prossegue a impetração para alegar que o artigo 595 do Código de Processo Penal, vigente à época dos fatos – que previa fosse a apelação julgada deserta na hipótese de fuga após a interposição do recurso –, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 6. A parte impetrante aduz a prescrição da pretensão punitiva. Isto porque “não ocorreu nenhuma causa impeditiva da prescrição, tendo sido a última causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença recorrível – ao se anular o despacho que transitou em julgado a sentença, podemos perceber que não houve mais nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, devendo o prazo ser contado a partir da data de publicação da sentença, que se deu em 17/08/1998 – ou seja, a mais de 20 anos atrás, ultrapassando e muito o prazo prescricional intercorrente, que pela pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, é de 12 anos, conforme artigo 109, inciso III e artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal”. 7. A defesa requer a concessão da ordem a fim de anular a decisão que certificou o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente e, por conseguinte, pleiteia a extinção da punibilidade do acionante. Decido. 8. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 9. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 10. De início, verifico que a controvérsia dos autos não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 11. Ainda que assim não fosse, o fato é que as peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal Estadual: “(...) Segundo se verifica dos autos, o paciente foi processado e, ao final, condenado, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, e apelou do decisum (fls. 305 a 310 e 321 a 325). Em 23.10.1998, diante da notícia da evasão do paciente, o MM. Juízo impetrado julgou deserta a apelação e determinou a expedição de mandado de prisão, bem como a certificação acerca do trânsito em julgado da sentença (fl. 338), da qual tomou ciência, pela defesa, o Estagiário portador da OAB/SP nº 77.171-E, que estava cadastrado nos autos (fl. 206). Feitas tais considerações, tem-se que a ordem é de ser denegada. Com efeito. ‘A alegação da ausência de intimação do advogado constituído da decisão que declarou deserta a apelação, em razão da evasão do paciente, não está a autorizar o reconhecimento da nulidade. Ocorre que o estagiário de direito deixou claro a ciência por parte da defesa do paciente, tendo inclusive deixado a data, assinatura e número da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP nº 77.171-E), de sorte que não há qualquer irregularidade em tal ciência (fl. 338). E como bem observou a DD. Promotora de Justiça: 'é indubitável que este foi cientificado da decisão judicial e com ela concordou, tanto que não recorreu, não sendo razoável, depois de 20 anos, dadas as circunstâncias, reconhecer qualquer nulidade, tal como aventado pelo novo Defensor constituído do acusado' (fl. 373). Assim, operou-se a preclusão consumativa, não podendo, após 20 (vinte) anos, alegar a nulidade em decorrência da ausência da ciência por advogado constituído, quando tinha o recurso adequado para recorrer da referida decisão, recurso em sentido estrito, conforme artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. (…) No mais, embora o artigo 595, do Código de Processo Penal, tenha sido revogado pela Lei nº 12.403/2011, é incontroverso que, quando de sua aplicação no presente caso, estava em pleno vigor, não havendo se falar em inconstitucionalidade ou violação ao direito de defesa. (...)” - (Negritos acrescentados) 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator