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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 165878 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 165878 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : LUCAS ADRIANO SOARES, IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 481.347 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido de liminar, contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus lá impetrado, HC nº 481.347, in verbis: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS ADRIANO SOARES contra decisão monocrática do relator de writ em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustentam os impetrantes a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na falta dos pressupostos e motivos autorizadores da prisão preventiva imposta ao paciente, como possivelmente incurso no art. 33 da Lei de Drogas. É o relatório. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). A propósito: […] No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. E isto porque a custódia cautelar foi mantida para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e da diversidade da droga apreendida, bem como para evitar o risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente tem antecedentes criminais. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.” Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no contexto de apuração do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que indeferiu a medida liminar. Em face desse decisum, impetrou-se novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual indeferiu liminarmente a petição inicial do writ, nos termos da ementa supratranscrita. Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual se sustenta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na custódia cautelar do paciente. Aduz que “não estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, tampouco está configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal”. Alega que “o entorpecente apreendido estava em quantidade perfeitamente compatível com o que se espera encontrar com um dependente de droga”. Afirma que “o paciente é claramente dependente químico, devendo tal circunstância ser sopesada quando da aferição dos indícios de materialidade e autoria delitivas, notadamente quando a quantidade de entorpecente não é elevada”. Argumenta que “não se pode decretar a prisão preventiva de alguém somente com base em indícios de participação em qualquer evento criminoso, tampouco com base na gravidade em abstrato do delito supostamente praticado, como fez o magistrado”. Sustenta que “há fundamentos hábeis a desclassificar a conduta para o tipo penal de porte de drogas para consumo pessoal, o qual sequer é punível com pena privativa de liberdade há fundamentos hábeis a desclassificar a conduta para o tipo penal de porte de drogas para consumo pessoal, o qual sequer é punível com pena privativa de liberdade”. Destaca, ainda, que “não foram indicados elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da decretação da prisão preventiva do paciente”. Advoga que “a decisão não possui o mínimo de fundamentos concretos para justificar a segregação cautelar, ainda mais de um sujeito que é comprovadamente adepto ao trabalho honesto como meio de vida”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto e pelas razões invocadas, peço, preliminarmente, o abrandamento do óbice previsto na Súmula 691 do C. Supremo Tribunal Federal, com espeque no Princípio da Proteção Judicial Efetiva, inserido no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como na gravidade dos fatos elencados, para que: 1. Que, após fazer uma análise detalhada dos autos, em especial dos documentos que acompanham o presente pedido, a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA já em sede liminar, revogando-se a prisão preventiva decretada em desfavor LUCAS ADRIANO SOARES, expedindo-se Alvará de Soltura, ante a inexistência de suficientes indícios de autoria e, sobretudo, a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, tudo por medida de JUSTIÇA. 2. Caso não seja esse o entendimento, que se aplique o artigo 319 do CPP, impondo ao paciente as medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, respeitosamente, requer se análise o presente caso e, se necessário, conceda-se a ordem de ofício, nos termos do artigo 654, parágrafo 2º do CPP.” É o relatório, passo a decidir. Ab initio, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei). O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido (...)” (grifei). A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Ademais, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). A propósito: […] No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. E isto porque a custódia cautelar foi mantida para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e da diversidade da droga apreendida, bem como para evitar o risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente tem antecedentes criminais.” In casu, verifico que a fundamentação da decisão da Corte a quo reside na inviabilidade da intervenção imediata e prematura do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, circunstância que evidencia a ausência do exame do mérito do habeas corpus, em razão da inexistência de manifestação do Tribunal de origem, em cognição exauriente, acerca do mérito da questão que foi levada a seu conhecimento. Impende consignar, ainda, que o conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia, de igual forma, indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 39 (trinta e nove) dias multa pela prática do crime de concussão, tipificado no artigo 316 do Código Penal. 3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/12/2016) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO PELO STF. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II – A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV – Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado.” (HC 135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/2016) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente