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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 164355 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 164355 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : ANGELA ANDREA MESA CARDENAS, IMPTE.(S) : ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 467.607 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 467.607/SP (eDOC 05, p. 53-55). Narra o impetrante que: a) a paciente, presa em flagrante em 13.05.2018, foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 1º, e 180, caput, ambos do CP, à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva; b) o constrangimento ilegal decorre da manutenção da custódia cautelar sem a devida fundamentação. À vista do exposto, pugna, pela revogação da prisão preventiva para que a paciente possa apelar em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar, na forma preconizada no julgamento do HC 143.161 do STF, tendo em vista que a paciente tem um filho menor de 12 (doze) anos. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, i, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental.” (HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.“ Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.” (HC 123.926, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14.04.2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124.561 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, sem ter manejado irresignação regimental. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. A manutenção da prisão cautelar pela sentença condenatória calcou-se de forma satisfatória nas circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da reiteração delitiva e do risco de frustração na aplicação da lei penal, conforme excerto que passo a transcrever (eDOC 05, p. 29): “A ré permaneceu presa durante toda a instrução processual; com mais razão deverá permanecer detida ante a um decreto condenatório. Frise-se que a ré cometeu os delitos apenas dois meses após obter a liberdade provisória em audiência de custódia, quando foi detido pela prática de furto, deixando claro que, mal se vê em liberdade, volta a delinquir, sendo certo que as medidas cautelares alternativas à prisão são ineficazes a conter a reiteração criminosa por parte da mesma. Ademais, a pena imposta é severa e a ré é colombiana, não possuindo qualquer vínculo com o Brasil, nada garantindo que, uma vez em liberdade, a acusada não volte ao seu país de origem, o que frustraria a execução da pena e, por conseguinte, a aplicação da lei penal. Fica, portanto, mantida a prisão preventiva.” O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, forte no risco de reiteração delitiva (eDOC 05, p. 48): “A paciente foi condenada à pena segregativa de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de roubo. Não há qualquer vício na vedação do direito de apelar em liberdade, pois a suplicante foi mantida custodiada durante todo o curso do processo, sobretudo considerando o passado extremamente desabonador, evidenciando o risco de reiteração delitiva. Aliás, não fosse o bastante, registrou o nobre Magistrado: “A ré permaneceu presa durante toda a instrução processual; com mais razão deverá permanecer detida ante a um decreto condenatório. Frise-se que a ré cometeu os delitos apenas dois meses após obter a liberdade provisória em audiência de custódia, quando foi detido pela prática de furto, deixando claro que, mal se vê em liberdade, volta a delinquir, sendo certo que as medidas cautelares alternativas à prisão são ineficazes a conter a reiteração criminosa por parte da mesma. Ademais, a pena imposta é severa e a ré é colombiana, não possuindo qualquer vínculo com o Brasil, nada garantindo que, uma vez em liberdade, a acusada não volte ao seu país de origem, o que frustraria a execução da pena e, por conseguinte, a aplicação da lei penal”. Assim, após a formulação do juízo da culpa, com forte fundamento nas provas produzidas em sede judicial, sob o crivo da ampla defesa e do devido processo legal, a constrição processual passa a gozar de amplo e sólido fundamento jurídico.” Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (eDOC 05, p. 54) “[...] Dessa forma, percebe-se que o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto a acusada cometeu os crimes relativos à ação penal objeto deste feito apenas 2 meses após obter a liberdade provisória pela prática de outro delito patrimonial. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Ilustrativamente: […]” Quanto ao pleito de concessão de prisão domiciliar, observo que o Juiz de primeiro grau indeferiu o requerimento ao considerar que o crime foi praticado pela paciente em concurso de agentes e mediante violência, no período em que gozava de liberdade provisória concedida em outra ação penal. O Magistrado destacou, ainda, que (eDOC 05, p. 18): “Interrogada em sede policial naquele feito, por ocasião de sua prisão em flagrante em 14/03/2018, ou seja, apenas dois meses antes dos fatos narrados nestes autos, a própria ré informou que seu filho, com cinco anos de idade, permaneceu na Colômbia com o pai (fls. 84). Vê-se, assim, que o filho que a acusada possui não está sob seus cuidados e nem ao menos encontra-se neste País, sendo que a maternidade não a impediu de se deixar levar pela vida do crime. Assim, não ficou comprovado nos autos que a acusada seja imprescindível aos cuidados do filho; ao contrário, afirmou que este permaneceu sob os cuidados do pai, na Colômbia. Por fim, ressalto que, conforme bem observado pelo Ministério Público às fls. 69/76, a declaração de trabalho apresentada pela ré possui diversas inconsistências que tiram sua credibilidade. Ainda, a acusada apresentou endereços diversos nas ocasiões em que instada a fornecê-los, indicando que pretende furtar-se à sua responsabilização.” Importa ressaltar que esses fundamentos não foram submetidos e apreciados pelas instâncias antecedentes, e, por consequência, não se revelam aptos a inaugurar a prematura apreciação por parte desta Suprema Corte, sob pena de configurar dupla supressão de instância. Nesse sentido: “Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes.” (RHC 135.560 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21.10.2016) “A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.” (HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04.10.2016) “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior.” (HC 130.375 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13.09.2016) Logo, conforme acima demonstrado, restou devidamente justificada a indispensabilidade da segregação preventiva e, assim sendo, a insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não é o caso de concessão da ordem. 4. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente