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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 165468 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 165468 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
PACTE.(S) : MARCELO JANO FERNANDES DA SILVA, IMPTE.(S) : VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 480.274 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 480.274/RJ, indeferiu o pedido liminar. Narra o impetrante que: a) o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 316, caput, do Código Penal; b) a decisão que decretou a prisão preventiva é inidônea, desprovida de adequada fundamentação, assentada unicamente na gravidade abstrata do delito, bem como deixou de individualizar as condutas de cada réu; c) não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, indispensáveis para a decretação da custódia cautelar; d) desde 13.12.2016, o paciente não trabalhava mais no local de atuação da organização criminosa, de modo que não há permanência e estabilidade; e) a suposta participação do paciente é mínima e está “ancorada exclusivamente em depoimento de colaborador, que se encontra em regime de proteção, cujas declarações ainda precisarão passar por um juízo de corroboração durante a instrução processual”; f) não há contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar; g) o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. Requer, em suma, a mitigação da Súmula 691/STF a fim de que seja revogada a prisão preventiva ou fixada medida cautelar diversa da prisão. É o relatório. Decido. 1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida pelo artigo 93, IX, CF, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo, a evidente distinção da motivação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de desconstituição do estado de inocência presumido. Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesto constrangimento ilegal. Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento deve ser motivado de acordo com essa condição. Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito liminar é extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural. 3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/STF e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente