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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 159951 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 159951 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA, COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Adriano Pereira dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferido nos autos do HC 412.179/SP, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na concreta possibilidade de reiteração delitiva do acusado, que tem personalidade voltada para o crime e que pratica, reiteradamente, crime de tráfico de entorpecentes, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado”. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, a fim de garantir a ordem pública e para que fosse assegurada a aplicação da lei penal, sob o fundamento de que “[...] Há suficientes indícios da participação do denunciado no delito apurado, que extraem dos depoimentos das testemunhas (fls. 05/10 e 56), delações anônimas a fls. 104/114, bem como autos de exibição e apreensão. A folha de antecedentes indica que o denunciado tem personalidade voltada para o crime e que pratica, reiteradamente, crime de tráfico de entorpecentes (fls. 116/117). Trata-se de crime grave que atormenta a sociedade cada vez mais e, por isso, necessária se faz a manutenção da prisão cautelar para se resguardar a ordem pública, impedindo a continuidade da traficância, assim como para se assegurar a lisura da instrução processual e a correta aplicação da lei penal. Neste caso, torna-se inviável a aplicação de outra medida cautelar, considerando-se a gravidade da conduta e os indicativos da personalidade do réu” (pág. 3 do documento eletrônico 2). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, que denegou a ordem, em decisão assim ementada: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas e associação para esse fim – Decretação de prisão preventiva e indeferimento de pedido de sua revogação – Decisões fundamentadas (CF, arts. LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283 e 315) – Predicados ostentados pelo paciente que não se sobrepõem à gravidade concreta dos delitos – Presença dos requisitos do artigo 312, caput, do mesmo codex – Peculiaridades do caso concreto que recomendam a manutenção do paciente no cárcere – Medidas cautelares diversas da prisão preventiva inadequadas à hipótese – Princípio constitucional de presunção do estado de inocência não violado – Prisão processual decretada com a observância dos preceitos constitucionais e legais, por autoridade competente – Alegação de que se trata de mero usuário – Questão que demanda exame aprofundado e valorativo de fatos e provas, incompatível com o rito do writ – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parcela” (pág. 1 do documento eletrônico 2). Diante de tal fato, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o writ, a Sexta Turma denegou a ordem, ressaltando que, “[c]omo já adiantado no exame da liminar, o magistrado a quo apresentou fundamento válido na gravidade concreta para a manutenção da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, que ‘tem personalidade voltada para o crime e que pratica, reiteradamente, crime de tráfico de entorpecentes’” (pág. 3 do documento eletrônico 2). Contra o acórdão proferido pelo STJ é o presente writ, no qual a defesa sustenta que os requisitos autorizadores da segregação cautelar não estão presentes e que os fundamentos da decisão de segregação não são concretos, o que torna o decreto prisional ilegal. Requer, por fim, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, entendo que o caso é de denegação da ordem. Isso porque a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Ademais, antes de impor a segregação cautelar, o magistrado deve verificar a possibilidade de aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, litteris: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”. Na espécie, verifico que o Magistrado de primeiro grau fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública, haja vista o envolvimento do paciente em outros crimes de tráfico de entorpecentes, conforme analisado na folha de antecedentes criminais. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora da ordem pública. Vejamos: “Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico com envolvimento de menores. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. 3. Alegações: a) de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do CPP; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva; e c) nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação criminal. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade, concreta, de reiteração delitiva, pois, após, ser colocado em liberdade, o paciente continuou a praticar as mesmas condutas, permanecendo associado e intensificando as ações voltadas para o tráfico. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Dupla supressão de instância. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, nem pelo STJ. Precedentes. Matéria não conhecida. 6. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem parcialmente conhecida e nesse ponto, denegada” (HC 140.733/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSO ROL DE REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado, podem, em tese, reforçar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. 3. A fuga do agente do distrito da culpa, que, segundo o Juiz da causa, teria permanecido evadido por cerca de 10 anos, é circunstância apta a sinalizar fundado risco à aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada” (HC 141.152/CE, Rel. Min. Edson Fachin). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 2. In casu, os pacientes foram condenados, respectivamente, a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a 8 (oito) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Na sentença, o magistrado decretou a prisão preventiva, com fundamento na necessidade de evitar a reiteração na prática criminosa, destacando que se trata de pacientes reincidentes específicos, com extensas fichas de registros criminais e que se encontravam presos pela prática de outros crimes por ocasião da prolação da sentença condenatória. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Ademais, in casu, após a decretação da prisão preventiva foi proferida sentença penal condenatória. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 122.090/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Ressalto, por fim, que a quaestio iuris trazida neste habeas corpus refere-se aplicação de jurisprudência pacífica desta Suprema Corte que não encontra divergência entre as Turmas, o que permite a adoção do art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, litteris: “Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações.” Isso posto, denego a ordem (art. 192 do RISTF). Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator