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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 161169 AM - AMAZONAS

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 161169 AM - AMAZONAS
Partes
PACTE.(S) : FABIO LOPES ALFAIA, IMPTE.(S) : MAURICIO VIEIRA DE CASTRO FILHO, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 464.728 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Considerando que, consoante informações do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (eDOC. 10), o Tribunal Pleno daquela Corte Estadual “decidiu por arquivar o inquérito judicial manejado em desfavor do então Investigado, Fábio Lopes Alfaia”, ora paciente, e que o pedido único a motivar a impetração era a participação da defesa nos atos de investigação, julgo prejudicado este habeas corpus, com fulcro no artigo 21, IX, RISTF. Outrossim, tendo em vista que na Rcl 30.388, igualmente de minha relatoria, na qual conta como reclamante o ora paciente e cujo objeto permeia suposta violação à Súmula Vinculante 14 em razão da mesma investigação criminal que, como mencionado acima, já se encontra arquivada, julgo também prejudicada a referida reclamação, com fulcro no artigo 21, IX, RISTF. Junte-se cópia dos expedientes acostados aos eDOCs. 10 a 15, bem como da presente decisão, à Reclamação 30.388, para as medidas necessárias à publicação e intimação desta decisão, bem como consequente baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente