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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1166544 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
ARE 1166544 CE - CEARÁ
Partes
RECTE.(S) : MARCELO LUIZ DA SILVA LIMA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo em recurso extraordinário, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RÉU ANTÔNIO NIGLÁUCIO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO RÉU MARCELO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO QUANTO AO RÉU ANTÔNIO NIGLÁUCIO E IMPROVIDO QUANTO AO RÉU MARCELO. 1. A ausência de provas robustas e inequívocas para sustentar um juízo condenatório conduz à absolvição do acusado. 2. Na hipótese, não há nos autos uma demonstração cristalina de forma a comprovar que realmente o réu Antônio Nigláucio Félix de Melo teria tido participação no delito e, assim, em não havendo provas irrefutáveis acerca da participação no fato, restando dúvidas, milita em favor do acusado a presunção de inocência, consagrando-se o princípio “in dubio pro reo”, absolvendo-se o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3. O réu Marcelo Luiz da Silva Lima apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou a detenção de forma lícita, em virtude de emprego, já que trabalhava no estabelecimento comercial da vítima. A conduta do apelante, portanto, subsume-se com perfeição ao tipo penal previsto no art. 168 do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no inciso III,do § 1º, do mesmo dispositivo legal, configurando-se, ainda, a continuidade delitiva, já que foram perpetrados mais de 10 (dez) delitos de apropriação indébita. 4. Havendo provas robustas de autoria e materialidade delitiva quanto ao réu Marcelo Luiz da Silva Lima, a condenação é medida que se impõe. 5. Escorreita a exasperação da pena base, em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos. Precedentes do STF. 6. Recursos conhecidos, sendo provida a apelação de Antônio Nigláucio Félix de Melo, para absolvê-lo, e improvido o apelo de Marcelo Luiz da Silva Lima.” (eDOC 6, p. 17) Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 168, § 1º, inciso III, c/c art. 29 e art. 71, todos do Código Penal (apropriação indébita, em razão de ofício, emprego ou profissão). (eDOC 6, p. 11) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta por violados os arts. 93, IX do texto constitucional e o art. 386, VII, do CPP. Requer seja declarada sua absolvição, com base na ausência de provas suficientes a fundamentar uma decisão condenatória ou a redução da pena no mínimo legal. Alega nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação. (eDOC 7, p. 1-14) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que além da confissão expressa do réu, existem provas testemunhais que comprovam, com a necessária segurança, a materialidade e a autoria delitiva. Colho do acórdão proferido: “O depoimento testemunhal capturado em mídia audiovisual, de José Lewton de Carvalho, diretor da empresa lesada, que afirmou ter ocorrido auditoria interna em que se constatou a ausência de alguns veículos no estoque da empresa, e o resultado da investigação interna foi da prática do delito de apropriação indébita por parte do réu Marcelo, o qual admitiu ao depoente ter se apropriado de valores pagos por clientes. Acrescentou que o réu Marcelo exarou vários recibos dos valores recebidos dos clientes, usando formulário de recibo em desuso, e também elaborando recibos despadronizados no computador. E ainda, o depoimento testemunhal capturado em mídia audiovisual, de Maria Benedita C. Bueno, que afirmou ter adquirido um veículo na concessionária Belfort, pagando a entrada em dinheiro, diretamente ao réu Marcelo, e após cerca de três meses foi que recebeu seu veículo, pois o réu não havia feito o pedido do bem junto à fábrica. Acrescentou que recebeu de Marcelo recibo referente ao valor pago de entrada, o qual foi entregue posteriormente pela depoente à concessionária Belfort. São provas da concretização dos delitos, ainda, os documentos de fls. 11/25 (recibos exarados pelo réu Marcelo aos clientes da Belfort), fls. 31/32 (documentos relativos ao Detran), fls. 41/48 (cheques de clientes da Belfort). Quanto às alegações relativas à pena aplicada, de nulidade por carência de motivação para a aplicação da reprimenda base acima do mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, analiso-as a seguir. Marcelo Luiz da Silva Lima foi condenado nas penas dos arts. 168, § 1º, III, c/c 29 e 71, todos do Código Penal. Ao proceder à dosimetria da pena, o juiz sentenciante, como se verifica às fls. 168/169, analisou, de forma escorreita, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em primeira fase de aplicação da reprimenda, tendo valorado a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências de forma negativa, desfavoráveis ao réu, o que motivou a aplicação da pena base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, na base de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tudo em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátrias. (…) Já na segunda fase de aplicação da pena, o magistrado aplicou a atenuante da confissão espontânea ao réu, diminuindo a pena em 06 (seis) meses e 06 (seis) dias-multa, resultando a pena provisória em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Por fim, na terceira fase de aplicação da reprimenda, o magistrado aplicou, corretamente, a causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, pois o agente recebeu a coisa em razão de emprego, aumentando-se a pena em 1/3 (um terço), cujo resultado é a pena provisória de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias-multa. Ainda na terceira fase, o magistrado procedeu ao aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), pois foram mais de 10 (dez) crimes, estando, pois, em consonância com a jurisprudência pátria: (…) Assim, resultou a pena concreta e definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, na base de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Como se vê, não há qualquer nulidade, tampouco equívoco ou ofensa ao princípio da proporcionalidade, na dosimetria da pena procedida pelo julgador, não merecendo reparos a sentença atacada quanto ao réu Marcelo Luiz.” (eDOC 6, p. 24-29) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito fático-probatório, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES. PATRONOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXV, XLVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1107315 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.10.2018) No restante, alegação de ofensa à dosimetria da pena, sua individualização e ausência de fundamentação das decisões, verifico que correspondem aos temas 182 e 339 da sistemática de repercussão geral, o último já apontado no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo Tribunal local (eDOC 7, p. 4), cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-RG 742.460/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.9.2009, e o AI-QO-RG 791.292/PE, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Do exposto, conheço em parte do extraordinário, e nessa parte nego-lhe seguimento. (art. 21 do RISTF) Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente