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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-ED ARE 1109713 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
ED-ED ARE 1109713 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
EMBTE.(S) : CELSO DALL IGNA, EMBDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

DECISÃO PROFERIDA POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – INADEQUAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Em 31 de agosto de 2018, provi os primeiros embargos de declaração, consignando: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PROVIMENTO. 1. Em 4 de junho de 2018, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. A Turma Recursal, confirmando o entendimento do Juízo e observada a legislação de regência, assentou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas recebidas a título de bolsa de extensão de preceptoria de residência médica. No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violados os artigos 150, inciso I e § 6º, 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Aduz a ausência de previsão legal da isenção fiscal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: Trata-se de recurso inominado interposto pela União, pretendendo a reforma da sentença que declarou inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a bolsa paga pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul à parte autora, em decorrência da participação em programa de extensão de preceptoria de residência médica, com base no artigo 26 da Lei nº 9.250/1995. A sentença merece confirmação na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No que se refere à incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo recorrido, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já firmou entendimento no sentido de que se aplica a isenção prevista no art. 26 da Lei nº 9.250/1995 às verbas percebidas a título de bolsa de extensão, fornecida pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul. Transcrevo a ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 26 DA LEI Nº. 9.250/1995. BOLSA DE EXTENSÃO. PROFESSOR PRECEPTOR DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA UFRGS JUNTO AO HCPA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se a isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei nº. 9.250/1996 às verbas percebidas a título de bolsa de extensão, pagas pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul, a professor preceptor vinculado ao Programa de docência em Residência Médica e Assistência à Saúde junto ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, uma vez que a atividade desenvolvida é de estudo e pesquisa. 2. Precedentes do STJ, no sentido de são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. 3. Incidente conhecido e provido. (TRU4, 5026530-56.2014.404.7100, Rel. João Batista Lazzari, j. 03/09/2015) De fato, as verbas recebidas a título de bolsa de extensão não têm natureza salarial, não se incorporando aos proventos de aposentadoria. Conforme pontuado na tese uniformizada, as bolsas de estudo e de pesquisa são caracterizadas como doação. Desse modo, não sofrem incidência de contribuição. Seguindo esse raciocínio, este Colegiado já teve a oportunidade de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba em questão, quando do julgamento do RI nº 5010531-92.2016.404.7100. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais – artigo 26 da Lei nº 9.250/1995 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O embargante aponta omissão quanto aos honorários advocatícios. A embargada, intimada, não apresentou contrarrazões. 2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal. A articulação do embargante merece prosperar. Os honorários advocatícios não foram majorados, embora fixada a verba sucumbencial na origem. 3. Conheço dos embargos de declaração e os provejo para, considerada a fixação, pela Turma Recursal, dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, majorar os recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Publiquem. O embargante protocolou novos embargos de declaração, apontando a existência de obscuridade quanto à base de cálculo relativa à majoração dos honorários advocatícios. A embargada, intimada, deixou de apresentar manifestação. 3. Os embargos, subscritos por profissional da advocacia regularmente credenciado, foram protocolados no prazo assinado em lei. 4. A admissibilidade dos embargos pressupõe o surgimento de vício na prolação de decisão alusiva aos primeiros, não representando nova oportunidade para atacar-se pronunciamento já impugnado. Os honorários advocatícios foram fixados considerado o previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Não conheço dos segundos declaratórios. 6. Publiquem. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator