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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 157893 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
HC 157893 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
PACTE.(S) : ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA BARBOSA, IMPTE.(S) : MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Alexandre Vinicius de Oliveira Barbosa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, proferido nos autos do HC 443.056/RJ, assim ementado: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESPALDO LEGAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. ‘O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio’ (REsp 1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). 3. A inviolabilidade do domicílio (art. , XI, da CF) não é garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de natureza permanente, como no caso dos autos, em que o paciente foi flagrado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime de natureza permanente, elementos que legitimam o acesso ao domicílio do agente infrator. 4. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 5. Habeas corpus não conhecido” (pág. 2 do documento eletrônico 5). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por guardar em sua casa 184g de maconha e 7,5g de cocaína, em desacordo com determinação legal. Irresignada com a condenação, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, o qual negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “EMENTA: CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO QUE, PRELIMINARMENTE, ALEGA A NULIDADE DA AÇÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, E, NO MÉRITO, BUSCA UM DECISUM ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – APELANTE QUE É PRESO, EM SUA RESIDÊNCIA, QUANDO GUARDAVA, EM UMA MOCHILA INFANTIL, PARA FINS DE TRÁFICO, 184 (CENTO E OITENTA E QUATRO) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L DISTRIBUÍDAS EM 46 (QUARENTA E SEIS) UNIDADES ENVOLTA EM FILME PLÁSTICO INCOLOR E 74 (SETENTA E QUATRO) EM PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS DE COR VERMELHA E 7,5 (SETE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 15 (QUINZE) FRASCOS, COM AS INSCRIÇÕES “SUPER HOMEM R$ 10,00” – PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA – APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INDUVIDOSAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI FIRMES E COERENTES - VALIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO TJERJ – APELANTE QUE APRESENTA NARRATIVA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CORREÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, “B” E § 3º DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO DO APELO” (págs. 125-126 do documento eletrônico 2). Contra o acórdão do STJ é o presente writ, no qual a defesa alega que é ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas pautada exclusivamente em prova colhida de forma ilícita, com violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. Requer, por fim, a concessão da ordem para declarar a ilegalidade da prova e, assim, absolver o paciente. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, entendo que o caso é de denegação da ordem. Isso porque, nos termos da Constituição Federal, a inviolabilidade de domicílio não é um direito absoluto, comportando exceção em caso de, por exemplo, flagrante delito. É o que preceitua o art. , XI, da Carta Magna, in verbis: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” Outrossim, ao julgar o RE 603.616-AgR/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, esta Suprema Corte decidiu, sob o regime de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa há situação de flagrante delito. É o que enuncia o Tema 280. O caso dos autos se amolda exatamente nessas exceções relativas à inviolabilidade de domicílio, visto que, por meio de denúncia anônima, o paciente foi flagrado praticando o tráfico ilícito de entorpecentes, delito que tem natureza permanente, sendo tais elementos legitimadores do acesso ao domicílio, mesmo que ausente a prévia autorização judicial. Isso posto, denego a ordem (art. 192 do RISTF). Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator