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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5547 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
ADI 5547 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, cujo objeto é a Resolução 458, de 16 de julho de 2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), requereu a admissão no feito na condição de amicus curiae (eDOC 12), tendo em vista ser o órgão federal responsável pela condução da política de reforma agrária. Aduz que haverá significativo impacto da decisão a ser proferida nesta Ação nas políticas públicas sob atribuição da autarquia, além de que a resolução impugnada contou com sua direta participação. Assevera que “o Incra está apto a prestar colaboração de ordem técnica para o entendimento da questão e, assim, oferecer subsídios acerca da extensão da repercussão social da causa a ser julgada por essa Corte Constitucional” (eDOC 12, p. 2). Cita precedentes desta Corte que abalizariam sua pretensão. Decido. Admissão no feito na condição de amici curiae O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no âmbito da jurisdição civil. É extremamente salutar que a Corte reflita com vagar sobre as vascularidades existentes entre o regramento das ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Processo Civil em geral, especialmente no que diz respeito à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto no art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999, aplicado analógica e subsidiariamente para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão. De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae. Consubstanciando o segundo requisito, o “amicus curiae externaliza a manifestação de segmentos sociais e institucionais para fornecer os elementos necessários para o julgamento do STF” (ABBOUD, Georges. Processo constitucional brasileiro. 2 ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 464). A autarquia federal requerente possui notória experiência e saber técnico referente aos assentamentos de reforma agrária, tema central em seus objetivos e finalidades constitutivos, o que demonstra sua necessária representatividade temática material e espacial. Assim sendo, mostram-se legítimas suas intervenções como amicus curiae em virtude da possibilidade de contribuir de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta. Diante do exposto, com base no disposto no art. , § 2º, da Lei 9.868/199, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente