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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68902 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_68902_SP-_04.12.1969.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO ESTE EMINENTEMENTE INDIRETO. QUE RECAI, A FINAL SOBRE O COMPRADOR, DE SEU PAGAMENTO ESTAO ISENTAS AS CAIXAS ECONOMICAS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FACE AO ART.

2. PAR. ÚNICO. DO DEC. 24.427, DE 1934, REVIGORADO PELO DEC. 8.455, DE 1945. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. CAIXAS ECONOMICAS. ISENÇÃO. DEC. 24.427/34. DEC. 8.455/45. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:06-05-1970
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655278/recurso-extraordinario-re-68902-sp

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