9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68902 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
BARROS MONTEIRO
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Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO ESTE EMINENTEMENTE INDIRETO. QUE RECAI, A FINAL SOBRE O COMPRADOR, DE SEU PAGAMENTO ESTAO ISENTAS AS CAIXAS ECONOMICAS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FACE AO ART.
2. PAR. ÚNICO. DO DEC. 24.427, DE 1934, REVIGORADO PELO DEC. 8.455, DE 1945. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
IMPOSTO DE CONSUMO. CAIXAS ECONOMICAS. ISENÇÃO. DEC. 24.427/34. DEC. 8.455/45. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:06-05-1970
