Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18428 DF

1) TENDO INDIVIDUALIDADE PROPRIA AS PESSOAS JURIDICAS, TEM, COMO TAL, LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA;

2) EMBORA NÃO CAIBA O REMEDIO HEROICO CONTRA A LEI EM TESE, TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER O MESMO ADMISSIVEL QUANTO O ATO, POR SI SÓ, PODE PRODUZIR ATO LESIVO AO DIREITO DO IMPETRANTE;

3) SE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL ENTRE OS ARTS. 60 E 1, / RESPECTIVAMENTE, DOS DECRETOS NS. 59.832, DE 21.12.66, E 61.336, DE 12.9.67, AQUELE MERO REGULAMENTO DE DL. N. 5, DE 4.4.1966, NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CORRETOR DE NAVIOS, LIQUIDO E CERTO NÃO SE APRESENTA O DIREITO A QUE SE ARROGAM OS REQUERENTES DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO MAIS DE ANO E MEIO APÓS A EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA;

4) INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 150, PAR 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

5) WRIT INDEFERIDO.

CORRETAGEM, CORRETOR, NAVIO, PROFISSAO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ALTERAÇÃO, INOCORRENCIA, (CM). MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, CABIMENTO, ATO, PREJUDICIALIDADE, DIREITOS, IMPETRANTE, (PC). MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA, SINDICATO, CORRETOR, NAVIO, (PC). CM0037,CORRETAGEM COMISSAO CORRETOR DE NAVIO PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE PC3588,MANDADO DE SEGURANÇA LEGITIMIDADE ATIVA

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RMS-17954, RTJ-42/03, MS-11982, MS-15006, RTJ-36/03. PRV/PAG: 33. ANO: 1970 AUD:19-08-1970