jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0078359-55.2012.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00061 RTJ VOL-00054-01 PP-00071
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_18428_DF-_10.12.1969.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CORRETORES DE NAVIOS.

1) TENDO INDIVIDUALIDADE PROPRIA AS PESSOAS JURIDICAS, TEM, COMO TAL, LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA;
2) EMBORA NÃO CAIBA O REMEDIO HEROICO CONTRA A LEI EM TESE, TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER O MESMO ADMISSIVEL QUANTO O ATO, POR SI SÓ, PODE PRODUZIR ATO LESIVO AO DIREITO DO IMPETRANTE;
3) SE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL ENTRE OS ARTS. 60 E 1, / RESPECTIVAMENTE, DOS DECRETOS NS. 59.832, DE 21.12.66, E 61.336, DE 12.9.67, AQUELE MERO REGULAMENTO DE DL. N. 5, DE 4.4.1966, NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CORRETOR DE NAVIOS, LIQUIDO E CERTO NÃO SE APRESENTA O DIREITO A QUE SE ARROGAM OS REQUERENTES DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO MAIS DE ANO E MEIO APÓS A EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA;
4) INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 150, PAR 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
5) WRIT INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

CORRETAGEM, CORRETOR, NAVIO, PROFISSAO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ALTERAÇÃO, INOCORRENCIA, (CM). MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, CABIMENTO, ATO, PREJUDICIALIDADE, DIREITOS, IMPETRANTE, (PC). MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA, SINDICATO, CORRETOR, NAVIO, (PC). CM0037,CORRETAGEM COMISSAO CORRETOR DE NAVIO PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE PC3588,MANDADO DE SEGURANÇA LEGITIMIDADE ATIVA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00157 PAR-00023

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RMS-17954, RTJ-42/03, MS-11982, MS-15006, RTJ-36/03. PRV/PAG: 33. ANO: 1970 AUD:19-08-1970
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655096/mandado-de-seguranca-ms-18428-df

Informações relacionadas

4 - Ação Popular: O Cidadão em Defesa de Direitos Transindividuais - Parte I - Tutela de Direitos Transindividuais (Difusos e Coletivos)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 46 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 80011 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 11982