jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RE 765.320. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, em síntese: “Não obstante, considero necessário ressaltar o meu posicionamento já externado em situações semelhantes onde, diferentemente, foi reconhecido o direito ao recebimento do FGTS àqueles trabalhadores sujeitos à contratação temporária. Porém, observo que o presente caso envolve professor efetivado pela Lei Complementar n. 100/07, considerada inconstitucional pelo STF. Neste caso, conforme tem decidido o TJMG, diferentemente dos contratos temporários, ao professor efetivado naquelas condições, foram assegurados todos os direitos dos servidores públicos efetivos. Tal diferença pode ser constatada a partir da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de referida Lei Complementar, na medida em que o STF considerou que o período anterior à sua edição é válido para percepção de todos os benefícios devidos ao servidor público efetivo. Desta forma, o caso dos professores amparados pela referida Lei não deve receber o mesmo tratamento daqueles profissionais contratados temporariamente em franco desvirtuamento das disposições constitucionais que tratam da investidura em cargo público por concurso. Neste caso, como já definido em sede de repercussão geral, há garantia de recebimento de FGTS, por força do disposto na Lei n. 8036/90 em seu artigo 19-A. Pelo exposto, embora por fundamentação diversa, voto no sentido de manter a sentença tal como lançada.” (Doc. 2, fl. 52) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , inciso III, , inciso X, , inciso III, 37, inciso IX e § 2º e 39, § 3º da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. Sustenta-se, em síntese, o direito à percepção de FGTS, relativo ao período laborado e danos morais decorrentes da decretação de nulidade do vínculo empregatício com o ente público. A recorrente alega que a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao art. 19-A da Lei 8.036/1990 está em discrepância com a jurisprudência desta Corte. Ao final, formula o pedido nos seguintes termos: “(...) seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reformar o acórdão objurgado, condenando-se o recorrido a efetuar em benefício da recorrente os depósitos de FGTS que lhe são devidos, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, por todo o período laborado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, consoante os pedidos contidos na petição inicial, que aqui são renovados.” (Doc. 2, fl. 67) É o relatório. DECIDO. O recurso merece parcial provimento. Ab initio, pontuo que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/7/2014, declarou inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do artigo 7º da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Minas Gerais, “que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988.” De acordo com a moldura fática do acórdão recorrido, verifico que a autora foi contratada para o exercício de função temporária e posteriormente efetivada, sem concurso público, por meio de lei estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, situação que gera a nulidade de sua contratação. Releva notar que o Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916 da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a nulidade do contrato com a Administração Pública não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” Assevere-se que, naquele julgamento, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, este Supremo Tribunal consignou que a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Confira-se a ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados.” Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Cumpre ressaltar, com relação ao pleito de danos morais, que a sentença confirmada pelo acórdão recorrido negou provimento ao recurso por entender que embora reprovável e inconstitucional a efetivação de servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público, não restou comprovado nos autos a violação da sua honra, integridade física e dignidade, tampouco os danos psicológicos supostamente acarretados pelo seu afastamento do serviço público. Nesse ponto, divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário ( RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138) Ex positis, com fundamento no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c artigo 21, § 2º, do RISTF, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso extraordinário para condenar o recorrido a efetuar os depósitos de FGTS relativo ao período laborado, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990. Ficam invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652023676/recurso-extraordinario-re-1164205-mg-minas-gerais

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 64051 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4876 DF