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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1141046 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1141046 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : RENAN PATRICK DAS NEVES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-233 05/11/2018
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal de Joinville/SC, ementados nos seguintes termos: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CRIME DE DANO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR MERA QUESTÃO DE DIVISÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. NUGA NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA DOS DELITOS. DOLO EVIDENTE NO CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (eDOC 2, p. 131) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega terem sido violados os incisos LII e LIV do art. do texto constitucional. (eDOC 2, p. 139-155) Sustenta-se que a denúncia não fora expressamente recebida pelo juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da comarca de Joinville/SC, após o juízo da 1ª Vara Criminal ter declinado da competência. Alega-se que, após a sentença proferida pelo juizado especial, a apelação interposta foi endereçada ao Tribunal de Justiça local, na qual pugnava-se pela nulidade processual por ausência de recebimento da denúncia, além da absolvição do recorrente do delito do art. 306 do CTB, pela incidência do princípio in dubio pro reo, e pela ausência de dolo quanto ao delito do art. 163, parágrafo único, III do CP. (eDOC 2, p. 142) Registra que houve um “equivoco” e o recurso endereçado ao TJ local fora encaminhado à Quinta Turma Recursal, e julgado por esta numa clara usurpação de competência do TJSC, ofendendo assim os princípios do juiz natural e do devido processo legal. (eDOC 2, p. 143) É o relatório. Decido. Discute-se no presente recurso extraordinário a nulidade processual pelo não recebimento pelo juizado especial da denúncia ofertada contra o recorrente, e, somado a isso, a incompetência do juizado especial para processar e julgar a ação pelo crime do art. 306 do CTB, por não ser “de menor potencial ofensivo”. Sobre a nulidade referente ao “não recebimento da denúncia”, esta Suprema Corte tem se posicionado no sentido de se admitir o recebimento tácito da denúncia, situação em que, mesmo com a ausência de ato ou manifestação explícita de que “recebe a denúncia”, há determinação de realização de atos processuais subsequentes próprios de recebimento da denúncia, quais sejam o que designa data para interrogatório, determina a citação do denunciado, oitiva de testemunhas entre outros, nesse sentido é a lição do Min. Celso de Mello, já quando do julgamento do HC 68.926/MG, Primeira Turma, DJ 28.8.1992, “O oferecimento da denuncia pelo Ministério Público submete se, após a sua formalização, a estrito controle jurisdicional. Essa atividade processual do Poder Judiciário, exercida liminarmente no âmbito do processo penal condenatório, objetiva, em essência, a própria tutela da intangibilidade do "status libertatis" do imputado. - O Código de Processo Penal não reclama explicitude ao ato DE recebimento judicial da peca acusatória. O ordenamento processual penal brasileiro não repele, em consequência, a formulação, pela autoridade judiciária, de um juízo implícito de admissibilidade da denuncia. - O mero ato processual do Juiz - que designa, desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a citação - supõe o recebimento tácito da denuncia”. (HC Outros julgados mais recentes deixam evidente referido posicionamento, nos quais se faz referência ao “recebimento tácito da denúncia” nos seguintes termos: “ 4. Em 07/08/2015, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do Paciente e outros representados, sendo o acusado dado como incurso nas sanções do artigo 35 c/c art. 40, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16. caput da Lei nº 10.826/2003. na forma do art. 69 do Código Penal. 5. Em 11/08/2015 foi determinada a notificação dos denunciados. 6 Foram apresentadas defesas preliminares pelos acusados Eduardo Lima (fls. 907/908), Betina Rodriguez (fls. 909/914), Patrick Farias (fls. 915/916), Adriano Silveira (fls. 948/949), Mareio Mello (fls. 983/989), com aditamento às fls. 1053/115. 7 Em 21/10/2015 foi determinado o prosseguimento do feito, com o recebimento tácito da denúncia, e designada audiência de instrução para o dia 30/11/2015. Em prosseguimento, foram designadas audiência para 13/01/2016 e 01/07/2016”. (HC 150068 MC/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, despacho proferido pela Min. Presidente, Cármen Lúcia, DJe 6.2.2018 - grifei)“(...) 4. Em 07/08/2015, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do Paciente e outros representados, sendo o acusado dado como incurso nas sanções do artigo 35 c/c art. 40, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16. caput da Lei nº 10.826/2003. na forma do art. 69 do Código Penal. 5. Em 11/08/2015 foi determinada a notificação dos denunciados. 6. Foram apresentadas defesas preliminares pelos acusados Eduardo Lima (fls. 907/908), Betina Rodriguez (fls. 909/914), Patrick Farias (fls. 915/916), Adriano Silveira (fls. 948/949), Mareio Mello (fls. 983/989), com aditamento às fls. 1053/115. 7. Em 21/10/2015 foi determinado o prosseguimento do feito, com o recebimento tácito da denúncia, e designada audiência de instrução para o dia 30/11/2015. Em prosseguimento, foram designadas audiência para 13/01/2016 e 01/07/2016”. (HC 142404/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.4.2017 - grifei) Consta dos autos que em 28 de setembro de 2015 a Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, declina da competência do feito em favor do Juizado Especial Criminal da mesma comarca. (eDOC 3, p. 124) Em ato judicial subsequente, o Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito, profere o seguinte despacho: “1. Recebo a resposta à acusação de págs. 168/169. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia por ausência de justa causa, porquanto o substrato probatório colacionado pelo Ministério Público (auto de prisão em flagrante, depoimento de testemunhas e registo do teste etilômetro), se evidencia a materialidade do delito e indícios de autoria. 2. E constituindo crime o fato narrado, não havendo excludente da ilicitude, excludente da culpabilidade ou extinção da punibilidade, não se verifica qualquer daquelas situações de absolvição sumária descritas no art. 397 do C.P.P, as demais alegações defensivas pertencem ao mérito e serão analisadas com base na prova produzida durante a instrução do feito. 3. Designo o dia 11/02/16, às 14:00 hs., para a audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se os Policiais Militares e o réu, se ainda preso. Intimem-se o Defensor Público e o Ministério Público”. (eDOC 3, p. 125) Houve, sem sobra de dúvidas, o recebimento da denúncia por parte do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito, pois se afastou a tese defensiva de inépcia da denúncia e se analisou a possibilidade de absolvição sumária. Superada esta alegação passo a análise da arguição de incompetência do juizado especial para processar e julgar a infração referente ao art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito. Nesse ponto as alegações da defesa merecem provimento. É que a jurisprudência desta Suprema Corte já assentou que o crime do art. 306 do CTB não se enquadra no conceito de “crimes de menor potencial ofensivo”, conforme entendimento inicialmente firmado no HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJe 11.12.2001, assim ementado: “I. Juizado Especial Criminal: incompetência para o processo dos crimes descritos nos arts. 303, 306 e 308 do C. Trânsito: inteligência do art. 291 e parágrafo do CTB c/c art. 61 L. 9.099/95. 1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de menor potencial ofensivo, para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados nos seus arts. 303 (lesão corporal no trânsito), 306 (embriaguez ao volante) e 308 (participação em competição não autorizada): no art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula no que couber, bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (L. 9.099/95, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos — todos sujeitos a pena máxima superior a um ano — os arts. 74 (composição de danos civis no processo penal), 76 (transação penal) e 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais). II. Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades — pas de nullité sans grief — compreende as nulidades absolutas — qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial — se a falta do inquérito policial — que não é garantia de defesa —, e a sequência do procedimento da L. 9.099/95, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente. 3. Declaração de nulidade restrita, em consequência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais”. Soma-se a esta decisão as proferidas no HC 85.350/MG, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJe 28.6.2005, assim ementado: “HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 303, 306 E 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO PELO JUIZADO CRIMINAL ESPECIAL. NULIDADE RELATIVA. Os Juizados Especiais não são competentes julgar processos relativos aos crimes tipificados nos artigos 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, por não se enquadrarem no conceito de menor potencial ofensivo. O entendimento firmado nesta Corte é de que a arguição de nulidade, fundada na incompetência do Juizado Especial, reclama demonstração de prejuízo. A anulação do acórdão proferido no recurso respectivo pela Turma Recursal, a fim de que o julgamento seja feito pelo Tribunal de Justiça, minimiza a relevância da alegação de incompetência do Juizado Especial (HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Ordem parcialmente concedida”. Da relatoria da Min. Cármen Lúcia cito o acórdão proferido no HC 89.858/RS, Primeira Turma, DJe 23.3.2007, assim ementado: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGA SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a decisão que negou seguimento ao habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o Impetrante não interpôs agravo regimental, razão pela qual não há se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do juiz natural nem da colegialidade. Na conformidade do art. 38 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é atribuição do Relator negar seguimento à ação, quando ela for manifestamente "incabível", "improcedente" ou "contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal". 3. Pelo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal, "sendo a pena máxima do crime tipificado no art. 306, do CTB, de três anos, não se trata de crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual falece ao Juizado Especial Criminal competência para o julgamento do feito". 4. Habeas corpus denegado”. De todo o exposto, conheço do recurso extraordinário e, diante dos precedentes consolidados deste Supremo Tribunal Federal, dou parcial provimento para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal de Joinville/SC, e determinar que a apelação interposta pela defesa seja remetida ao Tribunal local para processamento e julgamento, mantida a sentença condenatória proferida. (art. 21 do RISTF) Comunique-se a Quinta Turma de Recursos de Joinville/SC (Apelação nº 0801927-20.2014.8.24.0038) e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Int.. Brasília, 29 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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