jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 164244 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 164244 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
PACTE.(S) : COLOMBO RUGGERI FILHO, IMPTE.(S) : CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-237 08/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no HC 413.751/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS). Consta dos autos, em síntese, que o paciente, preso preventivamente em 9/6/2014 e posto em liberdade 42 dias depois, em razão de demora no envio da documentação para sua extradição, foi preso novamente em 1/6/2015, extraditado da Itália ao Brasil e condenado, em primeiro grau de jurisdição, em 30/8/2016, à pena privativa de liberdade de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I e VII, da Lei 11.343/2006. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Segundo a inicial acusatória, o acusado contratou Diana Cordeiro dos Santos e Gisele Mendes dos Santos oferecendo-lhes R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cada quilo de droga transportada de Goiânia para Itália, havendo cada uma delas se incumbido de carregar, em suas malas, dez quilos de cocaína (Doc. 3 – fls. 45/55). Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pendente de julgamento. Alegando excesso de prazo para o julgamento do recurso, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator. Essa decisão foi mantida pela colegiado, no julgamento de Agravo Regimental, em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme de que, na ausência de prazo legal para o julgamento do recurso de apelação criminal, a caracterização do excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes, bem como a pena imposta. 2. No caso, não se identifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pela defesa, decorrente da mora na apreciação do apelo defensivo, pois o processo foi distribuído no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 15/12/2016 e, atualmente, está concluso para julgamento, com parecer ministerial. Ademais, ao ora agravante, preso cautelarmente no Brasil desde 2/6/2016, foi imposta a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. Agravo regimental não provido. Nesta ação, a defesa alega: (a) Da sentença foi interposto recurso de apelação, apenas pela defesa, em data de 03 de outubro de 2016 (Doc. 01 - página 57), entretanto ela sequer tem previsão para ser julgada, pelo que há excesso de prazo para formação da culpa, em total ofensa ao princípio da presunção de inocência; (b) o paciente é primário, possui bons antecedente, residência fixa e se apresentou nos autos da ação penal espontaneamente, inclusive informando o endereço em que residia legalmente na Itália, já estando preso provisoriamente há 3 (três) anos e 4 (quatro) meses; (c) a situação prisional sofrida pelo paciente que, devido à superlotação da penitenciária em Cachoeiro de Itapemirim, dividia a cela com mais 2 presos e dormia num colchonete no chão até março/2017, levou a uma intervenção da família junto a embaixada Italiana e órgãos competentes; e (d) o Estado brasileiro possui um acordo com o governo italiano para a efetivação da extradição do paciente. Sendo um deles, o da garantia aos direitos fundamentais. Nota-se um patente descumprimento do compromisso assumido com a República Italiana, ao passo que os direitos fundamentais do paciente não estão sendo assegurados. Requer, assim, a concessão da ordem, a fim de revogar a prisão preventiva de Colombo Ruggeri Filho, com a consequente expedição do alvará de soltura, afastando-se as ilegalidades contidas na espécie, ainda que com a aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, possibilitando que o paciente ajude no sustento de sua família. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Nesse exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou não da desídia ou inércia do Poder Judiciário. Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dje de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 28/6/2016). A respeito da matéria, registrou o Superior Tribunal de Justiça (Doc. 6 – fls. 73/75): Com relação à alegada demora na apreciação recursal, registro que a lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. No caso, a sentença condenatória foi proferida em 30/8/2016, o recurso de apelação foi distribuído no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 15/12/2016, e, conforme andamento disponível no site da Corte de origem, encontra-se concluso para julgamento desde 21/9/2017, já com parecer ministerial. Em suma, a tramitação do recurso na primeira e segunda instâncias dura cerca de 1 ano e 4 meses, estando o apelo próximo a ser apreciado, o que não se mostra, em princípio, desarrazoado. Consoante entendimento firmado por esta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, a qual, no caso, foi estabelecida em 13 anos e 6 meses de reclusão. Assim, não há que se falar que eventual atraso no julgamento do apelo defensivo tenha extrapolado os limites da razoabilidade ou da proporcionalidade. Segundo orientação deste Superior Tribunal, em observância ao princípio da proporcionalidade, "a pena fixada em sentença deve ser levada em consideração quando da análise da razoabilidade da demora para o julgamento da apelação" ( HC n. 68.571/PA, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 9/10/2007, DJ 29/10/2007). [...] Ademais, conforme bem salientou o Ministério Público Federal, "deve ser considerada a complexidade do feito, que envolve a prática de tráfico internacional de entorpecentes (21,78 Kg de cocaína) e financiamento do tráfico internacional de drogas, com o envolvimento de mais duas rés (Gisele Mendes do Santos e Diana Cordeiro dos Santos), além de ter sido necessária a extradição do ora paciente da Itália para o Brasil" (e-STJ, fl. 268). Pelo que se depreende, as instâncias ordinárias têm adotado as medidas necessárias para o correto andamento da ação penal, que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, com destaque para a natureza do processo, que envolve a condenação do paciente à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (21,78 Kg de cocaína) e associação para o tráfico, majorada pelo financiamento internacional da mercancia ilícita, além da necessidade de extradição do paciente da Itália para o Brasil, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (art. , LXXIII, da Constituição Federal). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652005729/habeas-corpus-hc-164244-df-distrito-federal

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 135324 SP - SÃO PAULO 4001962-42.2016.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 68571 PA 2006/0229622-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 125144 SP 2008/0286628-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 124796 MG 2020/0055035-8