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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1042075 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1042075 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : GUILHERME CARVALHO FARIAS
Publicação
DJe-245 20/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: O Instituto de Ciências Criminais – IBCCRIM, o Instituto de Garantias Penais – IGP, o ARTIGO 19 BRASIL e a WITNESS vêm aos autos requerer a admissão no feito na qualidade de “amici curiae” (docs. 27; 45; e 56). A figura do “amicus curiae” representa meio de colaboração processual, em que terceiros, investidos de representatividade, intervêm no processo, para fornecerem subsídios, a fim de auxiliar a resolução de controvérsia dotada de relevância e repercussão, com o objetivo de pluralizar o debate constitucional e legitimar democraticamente a decisão judicial. Nos termos do art. 138 do CPC, o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. O saudoso Ministro Teori Zavascki explica que a participação do colaborador “ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal” (ADI 3460 ED, Tribunal Pleno, DJe 11/3/2015) (grifo nosso). Nesse sentido, denota-se que o fundamento para admitir o “amigo da corte” deve guardar pertinência direta com o benefício a ser agregado à decisão por meio de contribuição efetiva e idônea a formar a convicção dos julgadores. Como bem ressaltou o Min. Teori Zavascki, “a presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado”. Todavia, não basta a causa ser relevante. Para haver deferimento do pedido de ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”, além de ter representatividade, o terceiro deve demonstrar a utilidade da intervenção para a solução do dissídio constitucional, conforme ressaltou o eminente Ministro Celso de Mello, no seguinte excerto: A intervenção do "amicus curiae", para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. (ADI 2321 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10/6/05) (grifo nosso) Para facilitar a análise dos pedidos de intervenção de “amicus curiae”, nos processos de controle concentrado ou nos casos de repercussão geral, o Min. Relator Teori Zavascki, no julgamento da ADI 3460 ED, elencou os requisitos a serem considerados pelo relator, assim dispostos: (a) a relevância da matéria; (b) a representatividade do postulante; (c) a oportunidade (ADI 4071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 16/10/09); e (d) a utilidade das informações prestadas (ADI 2321 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10/6/05). No caso, o IBCCRIM requer a admissão nos presentes autos na condição de “amicus curiae” sob o argumento de que se trata de uma instituição dedicada ao debate de ciências criminais e que sua contribuição como “amigo da corte” pode enriquecer a discussão da controvérsia. A matéria de fundo da presente demanda trata de verificar a licitude de prova obtida mediante acesso, pela autoridade policial, a registro telefônico e agenda de contatos de celular encontrado na cena do delito, sem autorização judicial prévia. Nota-se que não há dúvida quanto à relevância da matéria, já que apresenta densidade constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das partes. Tanto o é que a repercussão geral foi reconhecida (doc. 10). Por outro lado, em que pese a demanda apresentar nítida relevância social e jurídica, não há complexidade suficiente para justificar a atuação do Instituto. As partes processuais (Ministério Público e réu) forneceram argumentos sólidos e suficientes, para debater os direitos e garantias em jogo, enriquecer a discussão e auxiliar no deslinde da questão, tornando, assim, prescindíveis as eventuais contribuições a serem prestadas pelo IBCCRIM. Sem comprovação de contribuição efetiva por parte do terceiro, no sentido de dispor de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, a intervenção do “amigo da corte” representa risco ao trâmite regular do processo e à duração razoável do processo. Dessa forma, diante da ausência de representatividade e da não demonstração da utilidade nas informações prestadas, inviável o acolhimento do pedido de intervenção, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 e da jurisprudência desta Corte (ADI 2321 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10/6/05). Assim, indefiro o pedido formulado pelo IBCCRIM. No tocante aos pedidos de ingresso de “amicus curiae” apresentados pelos IGP, o ARTIGO 19 BRASIL e WITNESS, como o presente feito já foi liberado para a pauta de julgamento (em 27/8/2018), não foi cumprido o requisito da “oportunidade”. Com efeito, indefiro os requerimentos, conforme inúmeros precedentes desta Corte assim dispondo (v.g., ADI nº 2.435-AgR/RJ, relª Minª Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 10/12/15; MI nº 833/DF, relª Minª Cármen Lúcia, DJe de 22/6/15 e ADI nº 2.825/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/14; ADPF nº 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/5/12; ADI nº 4.203, de minha relatoria, DJe de 23/8/10; RE nº 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 7/2/14 e RE nº 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/6/09). Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulantes, como memoriais. Publique-se. Int.. Brasília, 8/11/2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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