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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0079764-19.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Publicação
DJe-241 14/11/2018
Julgamento
9 de Novembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas ‘a’; ‘g’ item 2; e ‘h’, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Por meio das Petições 71716/2018 (eDoc. 7) e 74137/2018 (eDoc. 14), a FENACON e a FECOMERCIO-RJ requerem seu ingresso no feito na qualidade de amici curiae. Considerando a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Defiro o pedido dos requerentes, com fundamento no art. , § 1º, da Lei 9.882/1999, para que possam intervir no feito em tal condição, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos. Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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