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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004590-38.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDIÇÃO DE GESTANTES, DE PUÉRPERAS OU DE MÃES COM CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DAS PRÓPRIAS, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : JUÍZES E JUÍZAS DAS VARAS CRIMINAIS ESTADUAIS, COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, COATOR(A/S)(ES) : JUÍZES E JUÍZAS FEDERAIS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-247 21/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Vistos. Documentos eletrônicos 681, 715, 732, 739, 758, 774, 797, 827, 830 e 839, 931, 957: Trata-se de ofícios judiciais comunicando decisões relativas à manutenção da prisão provisória de mulheres que poderiam, em tese, enquadrar-se na decisão concessiva do habeas corpus coletivo deferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, bem como pedidos de extensão formulados por advogados, no exercício da representação dos direitos de determinadas pacientes. A análise individual de casos concretos deve ser feita, a priori, pelos juízos de piso, pela evidente impossibilidade material de concentrar em um único Ministro a apreciação da prisão de todas as mulheres presas que possam, teoricamente, enquadrar-se nas diretivas do habeas corpus coletivo. Contudo, a relativa dificuldade de mudança cultural tem me levado a concluir pela necessidade episódica de análise de casos concretos, como forma de enriquecer a decisão com as variáveis que se apresentam na realidade forense. Assim, optei por flexibilizar a diretriz inicial de que nenhum caso concreto seria analisado individualmente, sem, contudo, pretender converter o presente procedimento no veículo processual para análise da situação específica de cada uma das presas provisórias de nosso País. Relembro que, no julgamento da ADPF 347 MC/DF, em que se declarou o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário nacional, explicitando-se gravíssima deficiência estrutural, especialmente em relação à situação da mulher presa, o Relator, Ministro Marco Aurélio, alertou para a responsabilidade do Judiciário nesse estado de coisas, eis que cerca de 41% dos presos são provisórios, ao passo que, nos dizeres de Sua Excelência, “pesquisas demonstram que, julgados, a maioria alcança a absolvição ou a condenação a penas alternativas, surgindo, assim, o equívoco da chamada ‘cultura do encarceramento’.” Exemplos não faltam do que representa, na prática, um Estado de Coisas Inconstitucional. Em meu voto, citei: (i) partos em solitárias sem nenhuma assistência médica, com a parturiente algemada ou, ainda, sem a comunicação e presença de familiares; (ii) completa ausência de cuidado pré-natal (acarretando a transmissão evitável de doenças graves aos filhos, como sífilis, por exemplo); (iii) falta de escolta para levar as gestantes a consultas médicas, não sendo raros partos em celas, corredores ou nos pátios das prisões; (iv) abusos no ambiente hospitalar; (v) isolamento; (vi) ociosidade; (vii) afastamento abrupto de mães e filhos; (viii) manutenção das crianças em celas, dentre outras atrocidades. Tudo isso de forma absolutamente incompatível com os avanços civilizatórios que se espera concretizados neste século XXI. São evidentes e óbvios os impactos perniciosos da prisão da mulher, e da posterior separação de seus filhos, no bem-estar físico e psíquico das crianças. Já tive oportunidade de citar reportagem da Revista Época, a qual bem ilustra o tipo de dano a que estão sujeitas as crianças: “O estrondo do portão de ferro que se fecha marca o fim de mais um dia. Na cela, com não mais de 10 metros quadrados, apertam-se objetos cobertos por mantas, uma cama protegida por um mosquiteiro e um guarda-roupa aberto com roupas de bebê dobradas. Adesivos infantis decoram a parede e mantas em tons pastel ocultam as grades de ferro. Ali, na ala da amamentação na Penitenciária Feminina de Pirajuí, em São Paulo, dormem Rebeca, de 7 meses, e sua mãe, Jaquelina Marques, de 23 anos. A menina só vê o mundo exterior – árvores, carros, cachorros, homens – ao ser levada para consultas pediátricas. Normalmente, passa o tempo todo com a mãe, ocupante temporária de uma das 12 celas no pavilhão. [...] Os sintomas da separação se manifestaram nas crianças. Midiã, quando saiu da cadeia com poucos meses, não aceitava mais ser amamentada. O irmão dela, Adryan, estava aprendendo a falar quando a mãe foi presa pela segunda vez. Simplesmente parou no meio do caminho. Com 3 anos, ele se expressa mais com acenos de cabeça do que com palavras.” (VARELLA, G., MOURA, M.; AMORIM, D.. Presos ao nascer, Revista Época, 18 de dezembro de 2017). Também ressaltei que pesquisas empíricas realizadas no Brasil vêm corroborando o que se consignou acima. Uma delas, realizada na casa de acolhimento Nova Semente, extensão do complexo Penitenciário situado na cidade de Salvador – BA, revelou que, “com relação ao desenvolvimento infantil e seus aspectos cognitivo, motor, afetivo e social, todas as crianças apresentavam seu desenvolvimento comprometido, o que foi revelado no atraso em desenvolver a leitura, contagem de numerais, identificação de cores, além do atraso social” (SANTOS, Denise et al. Crescimento e Desenvolvimento de Crianças na Casa de Acolhimento no Contexto Prisional. 6º Congresso Ibero-Americano de Pesquisa Qualitativa em Saúde). Feitas tais ponderações, observo, quanto aos pedidos citados nos documentos eletrônicos listados acima, que todos, aparentemente, comportam deferimento. Usei propositadamente a palavra “aparentemente” porque, não dispondo de todos os dados constantes do processo, não tenho como aferir, de forma definitiva, se há alguma excepcionalidade que afastaria, em princípio, a concessão da prisão domiciliar. Assim, determino sejam oficiados os juízos dos casos citados para que, à luz não apenas do dispositivo, mas também das premissas do habeas corpus coletivo, bem como do contido na presente decisão e na decisão anterior (documento 680), providenciam a imediata análise dos casos listados, no prazo de 48 horas, deferindo a prisão domiciliar ou justificando concretamente a excepcionalidade que justifica a manutenção da prisão. A Secretaria Judiciária, no cumprimento da presente determinação, deverá priorizar a comunicação pelas vias telefônica e eletrônica, instruindo o ofício com cópias do acórdão no habeas corpus coletivo, da decisão constante do documento eletrônico 680 e da presente decisão. Observo que outros pedidos de extensão formulados nestes autos, mas não listados acima, à primeira vista, não reúnem condições de deferimento, à luz das diretrizes já expostas nas decisões proferidas neste habeas corpus. Tratando-se de writ coletivo, considero inviável analisar, um a um, os motivos pelos quais o pedido não seria cabível. Evidentemente, nesses casos, cabe ao juízo competente a análise da situação individualizada de cada presa. Documentos eletrônicos 908 e 943: Defiro o prazo adicional de 15 dias para que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco preste as informações. Sem prejuízo, determino que se oficie às Corregedorias dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de Pernambuco para que esclareçam se certidões de nascimento têm sido exigidas das detentas e, em caso positivo, para que tomem as medidas necessárias de modo a que os magistrados, diante da ausência de tais documentos, os solicitem diretamente pelo sistema CRC-Jud. Documentos eletrônicos 820/825: Dê-se ciência aos amicus curiae e à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. Documentos eletrônicos 871, 948, 950: Os requerimentos serão apreciados conjuntamente após a manifestação de todos os interessados, incluindo a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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