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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 31811 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 31811 SP - SÃO PAULO
Publicação
DJe-247 21/11/2018
Julgamento
19 de Novembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de acórdão da 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Votuporanga/SP, proferido nos autos do Processo 1001671-55.2017.8.26.0128 (eDOC 7, p. 2). Sustenta-se a afronta ao decidido por esta Corte no RE 650.898 (paradigma do Tema 484 da repercussão geral), no qual o exame limitou-se à “constitucionalidade de lei municipal disciplinadora do pagamento de férias e décimo terceiro salário, reconheceu a possibilidade de cumulação das rubricas com o regime de subsídio” (eDOC 1, p. 3). Ademais, alega-se inexistir lei municipal “autorizadora para pagamento de 13º salário, férias mais o terço constitucional para os agentes políticos” (eDOC 1, p. 3). Apontam-se julgados nos quais o entendimento do órgão de origem haveria sido o mesmo constante da decisão ora reclamada, motivo pelo qual se requer que também seus efeitos sejam suspensos por meio desta ação. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Considerando apoiar-se a presente reclamação na hipótese prevista no § 5º do art. 988 do CPC e o esgotamento das instâncias ordinárias, ante a interposição do agravo interno, resta verificar se prospera o argumento alusivo à má aplicação, pelo reclamado, do Tema 484 da repercussão geral, cuja tese firmada é a seguinte: “Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A ‘verba de representação’ impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.” ( RE 650.898, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ ac. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 24.8.2017) (grifou-se) Para cotejar os parâmetros de controle, transcrevo também os fundamentos do ato juntado aos autos pelo reclamante e indicado como contrário à tese acima reproduzida (eDOC 7, p. 3): “AGRAVO INTERNO – Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela agravante – Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, à míngua de afronta direta ao texto constitucional e repercussão geral – Acórdão recorrido que não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 484 - RE 650898)– Aplicação correta do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil – Recurso a que se nega provimento. (...) O recurso não comporta provimento. A r. decisão agravada bem apreciou a controvérsia, em todos os seus aspectos, concedendo a tutela jurisdicional adequada no caso concreto, de modo que merece ser confirmada integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” Como se nota, não há como visualizar no acórdão supratranscrito, apontado como o ato reclamado, aderência estrita aos termos da tese fixada no Tema 484. Isso porque, pelo que se depreende dos documentos juntados (precisamente decisões prévias não indicadas como reclamadas) no caso desta reclamação não havia – ao contrário do paradigma apontado – lei municipal prevendo o pagamento das verbas, cuja constitucionalidade fora declarada naquela assentada. Houve, aparentemente, transposição pelo Colégio Recursal das rati decidendi do Tema 484 quanto à constitucionalidade do pagamento das verbas em discussão, consoante assentado no parâmetro de controle, embora, repise-se, tudo leve a crer que no presente caso a decisão de pagamento não tenha se apoiado em lei municipal. Em se tratando de reclamação - cujos limites cognitivos e causas de pedir são extremamente limitados - não se constatando de pronto aderência estrita entre os parâmetros de controle invocados, não há como lhe conferir trânsito. É inviável nesta via, como sabido, a substituição de premissas fático-probatórias assentadas no ato reclamado como fundamento de alteração de sua conclusão. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de novembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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