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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 21311

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 21311
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
ADJ DATA 08-08-1955 PP-02694 ADJ DATA 24-08-1953 PP-02421 ADJ DATA 24-08-1953 PP-02420 DJ 09-07-1953 PP-07915 DJ 01-08-1955 PP-10961 EMENT VOL-00133 PP-00147
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
MARIO GUIMARAES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_21311_13.11.1952.pdf
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Ementa

INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. DUVIDAS QUANTO A NATUREZA DO RECURSO CABIVEL. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUE DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA E RECURSO DA SEGUNDA INSTÂNCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANDO, NA JURISPRUDÊNCIA, DUVIDA AINDA EXISTE SOBRE QUAL O RECURSO CABIVEL, SE O DE APELAÇÃO, SE O DE AGRAVO, NÃO SE ANULA O ACÓRDÃO QUE CONHECEU DE UM DELES, AINDA QUE SEJA, ACASO, O OUTRO O APLICAVEL A ESPÉCIE.

Resumo Estruturado

INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. DIR. PROCESSUAL CIVIL LETRA I

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:08-07-1953
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649346/recurso-extraordinario-re-21311