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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 164304 RR - RORAIMA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 164304 RR - RORAIMA

Partes

PACTE.(S) : ELVIS RAILLEY NASCIMENTO DE SOUSA, IMPTE.(S) : EDNALDO GOMES VIDAL E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : MATHEUS DA SILVA FRAZAO

Publicação

DJe-238 09/11/2018

Julgamento

7 de Novembro de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO: ELEMENTOS QUE PODEM AMPARAR A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, à luz da microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. Hipótese em que a custódia cautelar foi justificada na gravidade concreta dos delitos e no fato de o Recorrente registrar antecedentes e constar em seu desfavor mandado de prisão preventiva expedido em outro Estado da Federação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o histórico criminal do agente, quando se presta a revelar sua periculosidade social e fundado receio de reiteração delitiva, é fundamento capaz de, por si só, legitimar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, a bem da garantia da ordem pública. 5. Embora inidôneos para fundamentar, em juízo definitivo, o aumento da pena-base a título de maus antecedentes (Súmula n.º 444 do STJ), registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 6. ‘Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e o risco concreto de reiteração criminosa, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública’ ( RHC 95.769/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 29/08/2018). 7. Recurso desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante, com posterior conversão em preventiva, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/2003 (14,8 gramas de cocaína, 1 revólver calibre 38, com numeração raspada, 29 munições calibre 38, 01 pistola calibre 7.65 com dois carregadores, e 06 munições calibre 7.65, além de R$ 4.348,00 em espécie, vários relógios, jóias, celulares, dois automóveis e uma motocicleta com restrição de roubo/furto). 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Denegada a ordem, sobreveio interposição de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, desprovido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, “a ausência de justa causa- falta motivação e fundamentação idônea nas decisões denegatórios de liberdade e falta dos requisitos do art. 312 do CPP depois de 240 dias preso a perdurar sua prisão preventiva em face da abstrata ordem pública”; aponta que o paciente é “primário (sem sentença transitada em julgado), com residência fixa e proposta de emprego no distrito da culpa”; e que “os maus antecedentes citados com prisão não elidem o direto subjetivo do recorrente na medida em que se quer existe sentença com trânsito em julgado”. 5. Com essa argumentação, requer a “liberdade provisória nos termos do art. 321, CPP, aplicando se for o caso outra MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, CPP”. Decido. 6. O habeas corpus não deve ser concedido. 7. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (vg. HC 141.170-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 140.215-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.220, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RHC 138.369, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. No caso de que se trata, tal como assentou a autoridade impetrada, o juiz de origem não divergiu desse entendimento ao considerar “a gravidade concreta do delito, devido à ‘quantidade de bens apreendidos, inclusive armas’”, bem como por verificar que o paciente “registra ‘antecedentes, constando, ainda, mandado de prisão preventiva expedida em outro estado da federação em aberto’”. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
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