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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1107766 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 13 dias
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Processo
RE 1107766 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : LUIZ CARLOS BUTIGNOLI
Publicação
DJe-237 08/11/2018
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIO – JUROS DA MORA – JUROS COMPENSATÓRIOS – COISA JULGADA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. A situação concreta distancia-se daquela retratada no precedente do Plenário, alusivo ao recurso extraordinário nº 591.085/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, a revelar a óptica, em relação a qual guardo reservas, de que, não se configura mora do devedor entre a expedição do precatório e o término do exercício subsequente. Neste processo, há a circunstância ressaltada pelo Tribunal de origem – o fato de a declaração de serem devidos os juros da mora e os compensatórios estar coberta pela preclusão maior, pela coisa julgada. Como, então, concluir pela violência à Constituição Federal? Neste sentido, a Primeira Turma já se manifestou ao julgar o recurso extraordinário nº 547.743, da minha relatoria. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Brasília, 5 de novembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator