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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32186 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 32186 SP - SÃO PAULO
Publicação
DJe-232 31/10/2018
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de acórdão mediante o qual a 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Jales/SP, nos autos do Processo 0002446-12.2017.8.26.0541, teria afrontado o decidido por esta Corte no RE 561.836 (paradigma do Tema 5 da repercussão geral). Eis a síntese do pronunciamento apontado como reclamado (eDOC 6, p. 2): “Conversão da URV em Real - Perda remuneratória reconhecida na fase de conhecimento - Não comprovação, nessa fase, de que a carreira tenha sido reestruturada - Inviabilidade em reinstalar a discussão, na fase de execução - Princípio constitucional da segurança jurídica, do qual deriva o instituto constitucional da coisa julgada - Respeitável sentença, de procedência da impugnação, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.” Aduz-se, em síntese, que “condenar o município (...) ao pagamento de URV pleiteado pela servidora, quando ocorreu reestruturação de carreira implicará em pagamento em dobro, com grave lesão ao erário público” (eDOC 1, p. 5), citando-se julgados do TJ/SP que amparariam o alegado. Na sequência, sustenta-se que “a prova da reestruturação em fase de cumprimento de sentença em nada afronta a segurança jurídica, especialmente pelo fato que comprova que a servidora jamais sofreu redução de seus vencimentos” (eDOC 1, p. 8). Após tecerem-se considerações acerca dos princípios da segurança jurídica e da legalidade, bem como afirmar-se a necessidade de uniformização dos pronunciamentos de Colégios Recursais, aponta-se a violação dos arts. 2º; 5º, I, XXXVI e LXXIII; 30, I; e 37, caput, da Constituição e a negativa de vigência da Lei Municipal 81/2002. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (destacou-se) No caso concreto, a pretensão do reclamante enquadra-se na hipótese prevista no inciso IIdo § 5º do art. 988, que cuida precisamente da aplicação de tema decidido em sede de repercussão geral. Na espécie, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em inadmitir a reclamação antes de esgotados todos os instrumentos recursais nas instâncias ordinárias, de maneira que se possibilite a aplicação do entendimento fixado pela sistemática da repercussão geral. E por esgotamento de instância, como bem elucidado pelo Ministro Teori Zavascki quando do julgamento da Rcl nº 24.686/RJ-ED-AgR, DJe 11.4.2017, tem-se o percurso de todo o iter recursal possível antes do acesso ao Supremo Tribunal Federal. Isso significa, em outras palavras, que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, § 5º, II, do CPC. Interpretação puramente literal desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela via indireta da reclamação, a competência de pelo menos três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição. Assentadas as premissas teóricas, depreende-se, como premissa fática, consoante andamento constante do sítio eletrônico do TJ/SP, que, em 20.9.2018, houve o desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Fé do Sul, inexistindo notícia da interposição de recurso extraordinário contra essa decisão e eventual agravo em face de inadmissão de apelo extremo. Assim, o reclamante carece de interesse processual, na modalidade da adequação, para o uso da ação escolhida (CPC, art. 485, VI), devendo valer-se dos meios e recursos próprios, que se lhe convenham à situação e não tenham ainda sido usados. Afinal, é remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio, nem de ação rescisória. Nesse sentido, a propósito e por todos: “Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento nas Súmulas nºs 280 e 284/STF. Interposição do agravo do art. 1.042 do CPC. Reclamação manifestamente infundada, com fundamento em precedentes firmados na sistemática da repercussão geral. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. A reclamação constitucional proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias, o que ocorre com a interposição do agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo fundamentada em precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Não há que se falar em afronta à autoridade deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão proferida nos RE nºs 590.260/SP-RG e 596.962/MT-RG, porquanto ainda pendente de análise o agravo em recurso extraordinário por esta própria Corte. 3. Inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (Rcl 29.895 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18.6.2018) (grifou-se) Quanto aos demais argumentos – suposta contrariedade a dispositivos e princípios constitucionais – essas alegadas afrontas não são causas de pedir de reclamação. Essa ação é incabível para tal exame, para o qual se presta, ilustrativamente, o recurso extraordinário. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de outubro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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