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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 32193 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-232 31/10/2018

Julgamento

29 de Outubro de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado do Mato Grosso, contra decisão da Relatora do AIRR n. 539-11.2014.5.23.0001 do Tribunal Superior do Trabalho. Na petição inicial, a reclamante narra que ajuizou, na origem, ação coletiva e, após o trâmite processual, interpôs recurso de revista no TST, no qual um dos temas discutido refere-se à negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte nos autos do AI 791.292. Alega que, no entanto, a relatora negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, com o fundamento de inexistência de transcendência na questão debatida. Nesse contexto, aduz que esse fundamento afronta o entendimento desta Corte, ao argumento de que a afirmação de que determinada matéria é desprovida de transcendência significa afirmar que é, também, desprovida de repercussão geral. Sustenta assim a procedência da presente reclamação, a fim de garantir a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no AI-QO-RG 791.292 (Tema 339). É o breve relatório. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante. ( CF/88, art. 103-A, § 3º) O Código de Processo Civil de 2015, na linha da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte ( Rcl 10.793, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011), vedou expressamente a utilização da reclamação para impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários com repercussão geral, ressalvadas as hipóteses de prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Transcrevo os dispositivos pertinentes: “Art. 988, § 5º É inadmissível a reclamação: (...) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”. Observo que, na espécie, ainda seria cabível a interposição de recurso extraordinário contra a decisão reclamada, para provocar o Tribunal a quo a aplicar o entendimento firmado no recurso-paradigma indicado ao caso concreto, o que, todavia, não ocorreu. Dessa forma, tendo em vista que não houve o esgotamento das instâncias, incabível a presente reclamação. Ainda que superado esse óbice, não assiste razão à parte reclamante. No tacante à aplicação do entendimento firmado por esta Corte no AI-QO-RG 791.292, porcesso-paradigma da repercussão geral, extraio o seguinte trecho do ato reclamado: “No tocante à nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, não se constata a importância da matéria quando se verifica em exame preliminar que o Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), ao registrar expressamente que: a) A prova testemunhal comprovou que ‘os empregados ocupantes dos cargos de gerente aqui discutidos possuem uma fidúcia especial, na medida em que gerenciam carteiras, substituem o gerente geral da agência, fazem avaliação de risco do cliente para inclusão na carteira, assinam documentos em nome do banco, bem como liberam crédito sem a necessidade de autorização do gerente da agência’, sendo que ‘tais atribuições não são praticadas pelo bancário comum’; b) ‘a exigência de possuir empregados subordinados ou poder decisório está relacionado ao cargo previsto no art. 62, II, da CLT e não ao cargo descrito no art. 224, § 2º, da CLT’; c) ‘é incontroverso nos autos que os ocupantes desses cargos recebiam a gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo’; e, d) 'os cargos de „gerente de novos negócios premier’ e ‘gerente de relacionamento premier wealth’ possuem, de fato, especial fidúcia perante o empregador”.(eDOC 6, p. 2-3 – grifou-se) Depreende-se do trecho acima que, ao negar seguimento ao agravo, o juízo reclamado assentou a existência da prestação jurisdicional no caso, ao argumento de que o TRT se manifestou sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide. Nesse termos, verifico que o assentado pelo juízo reclamado vai ao encontro do decidido por esta Corte no AI-QO-RG 791.292 (tema 339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Com efeito, o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido”. ( Rcl 24686 ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 11.4.2017 - grifou-se)“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória. II – É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário, quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC). III - Agravo regimental a que se nega provimento”.( Rcl 29505 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 6.8.2018) Desse modo, inadmissível a presente reclamação, tendo em vista a utilização desta via processual como sucedâneo recursal. Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de 2015 determina a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III). Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC/2015, é ônus da parte reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial. A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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