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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : GILBERTO FONTANA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de petição protocolada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo autorização para realizar sustentação oral no julgamento aprazado em Plenário, bem como de petição protocolada pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores – GAETS, visando a sua habilitação no processo na condição de amicus curiae. Inicialmente, defiro o pedido formulado pelo MP/SP para realização de sustentação oral, porquanto anteriormente autorizada a habilitação da aludida instituição no feito na condição de amicus curiae. Por outro lado, impende dizer que o ordenamento jurídico-positivo brasileiro veda, no art. da Lei nº 9.868/99, a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas expressa, no § 2º do mesmo dispositivo, que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Ocorre que não obstante o § 1º do art. da Lei nº 9.868/99 haver sido vetado, entende este Supremo Tribunal Federal que é de se admitir a intervenção de terceiros até o prazo das informações. No caso sub examine, o pedido de intervenção como amicus curiae se deu não somente após o prazo das informações, mas depois de incluído o processo em pauta para julgamento do mérito, no DJE de 28/09/2018. Ademais, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta ( ADI 4.071-AgR, de Relatoria do Ministro Menezes Direito). Registro também a decisão do Ministro Gilmar Mendes na ADI 2.791-ED, em que Sua Excelência inadmitiu o ingresso no feito da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, na qualidade de amicus curiae. Isto porque não há como deixar de considerar que, estando o processo em fase de embargos de declaração e apresentado o feito para julgamento definitivo, a extemporaneidade do pleito não configura, no caso, hipótese excepcional à incidência da regra do § 2º do art. da Lei nº 9.868/99 . Observo, porém, que a negativa de admissão à participação na instrução da ação direta de inconstitucionalidade não impede que os respectivos memoriais sejam considerados pela Corte por ocasião do julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito do GAETS na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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