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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29874 MA - MARANHÃO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-226 24/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela União contra acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 1ª Região, nos autos do processo nº 0034312-72.2012.4.01.3700, que reconheceu o direito à revisão remuneratória de servidor público no montante de 13,23%. A decisão reclamada está embasada na premissa de que a vantagem pecuniária prevista nas Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003 consistiu em revisão geral de remuneração, realizada sem observância do art. 37, X, da Constituição. 2. A parte reclamante alega que a decisão impugnada violou a Súmula Vinculante 37, que dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. Argumenta que a decisão reclamada firmou entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, possui natureza jurídica de revisão geral anual. Por essa razão, com fundamento no princípio da isonomia, entendeu que deveria ser estendido aos servidores o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento instituído pelas Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003. Sustenta que, ao afastar a aplicação das mencionadas leis, o órgão reclamado estabeleceu novo índice de reajuste, agindo como legislador positivo. 3. O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da decisão reclamada (doc. 10). 4. A parte beneficiária do ato reclamado apresentou contestação. Sustenta, em síntese, “que o acréscimo de remuneração previsto pela Lei 10.698 não pode ser considerado efetiva vantagem pecuniária. Sua concessão se deu de forma genérica, sem qualquer justificativa em fatos ou situações de interesse da Administração. Não há qualquer relação direta ou indireta com a vida funcional dos servidores apta a justificar o pagamento de uma “vantagem pecuniária individual”. Diante disso, é forçoso reconhecer que o acréscimo remuneratório da Lei 10.698/2003 representa verdadeira revisão geral, em complemento ao índice de revisão concedido através da Lei 10.697/2003” (doc. 36). 5. É o relatório. 6. Dispenso o parecer a Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 7. No dia 02.07.2003, foram publicadas as Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003, que dispunham sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos federais. 8. A Lei nº 10.697/2003 determinou que fossem reajustadas em um por cento (1%) as remunerações e os subsídios dos servidores públicos federais. 9. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual (VPI) para os servidores públicos federais no valor de R$ 59,87, a qual deveria ser paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem (art. 1º, parágrafo único). Dispôs ainda que sobre a VPI incidiriam as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais (art. 2º). 10. Com base nisso, inúmeras decisões judiciais julgaram procedentes pedidos deduzidos por servidores públicos, partindo da premissa de que, ao invés de instituir uma nova parcela remuneratória, a Lei nº 10.698/2003, tal como a Lei nº 10.697/2003, teve natureza de revisão da remuneração (embora ambas tenham sido promulgadas no mesmo dia). Nessa linha, diversos órgãos jurisdicionais assumiram o entendimento de que o valor absoluto de R$ 59,87 da VPI, na verdade, deveria ser lido como um percentual relativo à remuneração mais baixa dos servidores federais na data da promulgação da lei. Assim, para alguns servidores, a VPI efetivamente corresponderia a R$ 59,87. No entanto, para outros, a VPI corresponderia a valores superiores, equivalentes a 13,23% da remuneração correspondente. 11. Segundo esse raciocínio, feriria a isonomia a criação de uma parcela remuneratória em valor absoluto que, proporcionalmente, beneficiaria mais as carreiras de menor remuneração que aquelas de maior remuneração. Em outras palavras, partiu-se da ideia de violação à isonomia entre os servidores federais de diferentes carreiras para concluir que o aumento não poderia ser linear sob pena de beneficiar mais uns (os que recebiam menor remuneração) do que outros (os que recebiam maior remuneração). 12. No entanto, a súmula vinculante 37 busca justamente impedir que o Poder Judiciário profira decisões que aumentem vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Por essa razão, analisando hipótese análoga à presente, em 31.05.2016, a Segunda Turma desta Corte proferiu a seguinte decisão, na Rcl 14.872, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, cuja ementa assim dispõe: Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente. (grifos acrescentados) 13. Saliente-se que o advento da Lei nº 13.317/2016 não foi capaz de afastar a construção sobre a qual se encontram fundadas as decisões que reconheceram o direito de servidores à vantagem nominada “13,23%”. 14. Com efeito, o art. da Lei nº 13.317/2016 não concede reajuste retroativo de 13,23%. Ao contrário, tal artigo prevê que “ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei” a “vantagem pecuniária pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial”. 15. Como se vê, o referido dispositivo nada mais fez que impedir que servidores contemplados por decisões judiciais e administrativas gozassem integralmente das parcelas de superveniente reajuste remuneratório, de forma a somar com parcela judicial ou administrativamente reconhecida. Buscou-se, em verdade, corrigir provável desarranjo orçamentário decorrente daquelas decisões, solucionando seus efeitos fáticos, e não reconhecer a existência do direito. 16. Disso decorre que a afirmação judicial de direito de servidores à incorporação remuneratória de vantagem referente aos 13,23% decorrentes da interpretação da Lei 10.698/2003, mesmo quando fundamentado na Lei 13.317/2016, viola a súmula vinculante 37. É dizer, trata-se, de fato, de decisão que, sob a justificativa de aplicar lei, aumenta remuneração de servidores públicos, com base no princípio da igualdade. 17. Neste sentido, confiram-se Rcl 25.461 e Rcl 25.927, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes (acórdão pendente de publicação) e Rcl 23.443, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, cuja ementa ora transcrevo: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37. 2. In casu, a decisão reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo da referida Lei. (...) 4. Agravo regimental desprovido. 18. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e art. 992, do CPC/15, julgo procedente o pedido, para cassar o acórdão reclamado, proferido nos autos nº 0034312-72.2012.401.3700. 19. Defiro a justiça gratuita. Condeno a parte beneficiária do ato reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspensos, no entanto, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. 20. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 22 de outubro de 2018 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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