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18 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 10389

NÃO PODE SER ACOLHIDA AÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA, QUE NEGOU A PEDIDA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, OBSERVANDO COISA JULGADA, QUE NÃO PODIA SER RESCINDIDA.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 10389
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00263
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
HAHNEMANN GUIMARAES

Ementa

NÃO PODE SER ACOLHIDA AÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA, QUE NEGOU A PEDIDA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, OBSERVANDO COISA JULGADA, QUE NÃO PODIA SER RESCINDIDA.

Resumo Estruturado

RESTITUIÇÃO PRETENDIDA DE IMPOSTO. COISA JULGADA. DIR. TRIBUTÁRIO R

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:02-05-1956