jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 969545 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 969545 SE - SERGIPE

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE, RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

Publicação

DJe-213 05/10/2018

Julgamento

1 de Outubro de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - DIRIGENTE SINDICAL – ATOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA NO EXERCÍCIO DO CARGO – SERVIDOR QUE NÃO PODERÁ SER PUNIDO COMO SE NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESTIVESSE – DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (eDOC 5) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 8º, VIII; e 39, § 2º, do texto constitucional. (eDOC 10, p. 4) Nas razões recursais, alega-se equívoco do acórdão impugnado ao entender que a condição de dirigentes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe a lhes garantir estabilidade provisória impediria a possibilidade de processar administrativamente policiais investigados pela Corregedoria de Polícia Civil. Nesse sentido, argumenta-se que a referida estabilidade, além de não ser estendida pela Constituição aos servidores públicos, dirigindo-se apenas aos empregados regidos pela CLT, também teria como finalidade evitar a dispensa e não de se conferir imunidade contra processos administrativos. (eDOC 10, p. 4-6) A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer (eDOC 22), opina pelo não provimento do agravo, tendo em vista a inviabilidade do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e de “satisfação de algum ônus argumentativo” pela preliminar de repercussão geral apresentada. (eDOC 22, p. 2) Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (art. 278 da Constituição Estadual do Estado de Sergipe) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou estarem os servidores públicos investigados licenciados do cargo policial para exercício de mandato sindical e ser indevido no caso o procedimento administrativo instaurado, uma vez que não guardaria relação com a atividade desempenhada no exercício do cargo ocupado por eles, mas sim da sua função como dirigentes de sindicato. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Como é sabido, a Constituição Federal no seu artigo , inciso VIII, prevê a estabilidade provisória do dirigente sindical. As imunidades são prerrogativas atribuídas a certas pessoas, em virtude das funções por elas desempenhadas, e que são indispensáveis para o livre exercício de suas atribuições. Tais prerrogativas não se referem a pessoa, mas à função que desempenham. Por sua vez, a Constituição Estadual do Estado de Sergipe em seu artigo 278 prevê que: Art. 278: É assegurada a liberação, com ônus para o órgão ou entidade de origem, de servidores públicos membros titulares da Diretoria de Sindicatos representativos das categorias de servidores públicos, até o limite de 03 (três), em tempo integral, ou 06 (seis) em termos de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, garantidos os direitos e vantagens pessoais. (Redação dada pela Emenda Constitucional n º 22 de 2000) Perlustrando os autos, pude constatar que os três servidores titulares da Diretoria do Sindicato, liberados em tempo integral com ônus para a entidade de origem, Antônio José Almeida de Moraes e Arlindo de Sena, tiveram contra si instaurados os procedimentos disciplinares, enquanto estes estavam na Direção do Sindicato. O Estado de Sergipe argumenta de que embora licenciados, os dirigentes mantiveram efetivo vínculo com a Administração Pública porque continuavam percebendo os vencimentos do cargo anteriormente ocupado. E, que, assim não deve ficar indiferente à conduta do seu servidor, ainda que afastado, na condução de suas atividades de índole privada. Que os processos administrativos em comento tratam defalta residual, resultante do comportamento do agente público que exorbitou de sua vida privada causando repercussão no seu vínculo funcional. Anoto, da análise dos autos, que Antônio José Almeida de Moraes responde pelos procedimentos nº2012.001.04.001-1 e 2012.016.04.008-1, referentes a suposto ato lesivo aos bens do sindicato e e-mail supostamente ofensivo enviado por ele à Corregedora de Polícia, respectivamente. E, o tesoureiro Arlindo de Sena, por sua vez, responde ao procedimento administrativo disciplinar nº 2012.022.04.012-1 referente a um e-mail enviado por ele, no qual pede apoio à candidatura de Antônio Moraes à Câmara de Vereadores de Aracaju/SE. Ora, atenta ao preceito insculpido no art. 278 da Constituição Estadual já mencionado, percebe-se que a liberação integral de 03 servidores públicos membros titulares da Diretoria do Sindicato com ônus para o órgão ou entidade de origem é norma prevista na Constituição Estadual. Este fato, destaco, diferente do alegado pelo Estado de Sergipe, não configura o vínculo efetivo com a Administração. Outrossim, destaco que, os procedimentos instaurados não possuem relação com a atividade desempenhada no exercício do cargo, mas sim enquanto dirigentes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe, ferindo a liberdade sindical garantida pela Constituição Federal. Assim, tenho que os servidores que, quando do cometimento do ato que culminou com a sua penalização - se encontravam licenciados do cargo policial para exercício de mandato sindical, não cometeram nenhuma irregularidade no exercício da função administrativa, mas sim, como representantes sindicais.” (eDOC 5, p. 3-4) Assim, verifica-se que a matéria de fundo debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Guarda Civil Metropolitano. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, do texto constitucional. 5. Incidência do que decidido por esta Corte no julgamento do AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010; e ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Análise da proporcionalidade das penalidades. Impossibilidade. 7. Autoridade instauradora do PAD.Competência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 9. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1.099.138 AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9.4.2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.4.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. SINDICÂNCIA PARA REGULAMENTAR PROCEDIMENTO INTERNO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à norma que regulamenta procedimentos internos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ( ARE 946221 AgR, Rel: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 17.11.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634835936/recurso-extraordinario-com-agravo-are-969545-se-sergipe