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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5108 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Vistos. O Movimento Democrático Universidade para Todos – MDU e o Diretório Central dos Estudantes do Rio dos Sinos – DCE UNISINOS requerem sua admissão no feito na qualidade de amici curiae (doc. eletrônicos n. 107 e 118). A presente ação direta foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista - PPS objetivando a declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. , todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, cujas normas tratam da expedição da carteira de identidade estudantil – CIE e, por arrastamento, da expressão “pelas entidades nacionais antes referidas”, constante do § 2º do art. 1º, da mesma Lei, por afronta ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos incisos XVII e XX do art. da Constituição. Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae. No tocante ao MDU, verifico que foi determinada sua intimação para que carreasse aos autos procuração ad judicia, com poderes específicos para postular em controle concentrado (doc. eletrônico n. 115). A Secretaria da Corte certificou, contudo, o não atendimento da determinação no prazo fixado (doc. eletrônico nº 120) pelo postulante, motivo pelo qual é de se indeferir seu ingresso. Em relação ao DCE UNISINOS, observo que preenche os requisitos legais para sua admissão. Ademais, a entidade representa especificamente os estudantes universitários, o que amplia e pluraliza o debate aqui travado. Pelo exposto, indefiro o ingresso do MDU, mas defiro o pedido do DCE UNISINOS. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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