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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso inequívoco na entrega do imóvel adquirido pela autora Inexistência de justificativas razoáveis para a demora. Impossibilidade, porém, de estender à promitente vendedora a cláusula penal prevista para a mora do comprado.r Multa moratória que decorre da vontade das partes, e não pode ser imposta pelo juiz. Cláusula de tolerância relativa à data de entrega do imóvel não é abusiva. Dever da ré de indenizar os danos materiais experimentados pela compradora, correspondentes a 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso. Inocorrência de danos morais no caso em tela. Prejuízos de ordem extrapatrimonial não defluem de modo automático do inadimplemento, exigem descrição clara e objetiva dos sentimentos negativos do adquirente. Devida a alteração do índice de correção do saldo devedor durante o atraso INCC tem a função de resguardar o construtor de súbitas altas no preço de materiais de construção, e atraso injustificado nas obras permite a transferência do risco dos autores às rés. Substituição pelo IGP-M. Dever da requerida de restituir as despesas condominiais arcadas pela autora antes da entrega das chaves. Pedido de devolução de comissão de corretagem e taxa SATI. Prescrição de parte da pretensão à devolução dos valores pagos pela intermediação. Parcelas da comissão de corretagem que não foram atingidas pela prescrição devem ser restituídas. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque para o valor da comissão. Situação não configurada no caso em tela. Recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Litigância de má-fé não configurada. Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido” (pág. 82 do documento eletrônico 7). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação do art. , II, X, e XXXVI, da mesma Carta. Aduz a recorrente que “De qualquer modo, o r. acórdão admitiu a validade e licitude da cláusula de tolerância, devendo levá-la a efeito em sua íntegra, pois atrasos decorrentes da impossibilidade de obtenção do “Habite-se”, escassez de mão-de-obra ou falta de insumos, são eventos protegidos pela cláusula de tolerância, não se tratando, portanto, de efetivo atraso” (pág. 3 do documento eletrônico 8). A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, observa-se que os dispositivos constitucionais apontados pela recorrente como violados, não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Além disso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com os seguintes fundamentos (págs. 84 e seguintes do documento eletrônico 7): “É fato inequívoco que a requerida deixou de entregar a unidade autônoma prometida à compradora no prazo previsto em contrato. De acordo com o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em 18 de outubro de 2010 (fls. 37/58), a obra deveria ter sido concluída em setembro de 2012, mas o imóvel foi entregue apenas em abril de 2014 (cf. Fls. 282), ultrapassando até mesmo o prazo de tolerância de 180 dias previsto em contrato (fls. 46). A requerida buscou justificar o atraso com base na demora da expedição do “habite-se”, fato a ela não imputável, e que a seu ver caracterizaria caso fortuito/força maior, a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. A argumentação, todavia, não merece prosperar. Cuida-se de relação de consumo, de tal modo que a responsabilidade pelo vício do produto é objetiva. Evidente que a obtenção do “habite-se” constitui risco ínsito à atividade econômica da fornecedora, que não pode ser repassado arbitrariamente aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. [...] Logo, cumpre reconhecer que não restou configurado caso fortuito ou força maior a justificar o atraso no recebimento da unidade adquirida pela autora. [...] Não vejo como possa o juiz integrar o contrato para criar uma cláusula de prefixação de perdas e danos não prevista pelas partes. Mais uma vez repito que isso não significa que o inadimplemento do fornecedor fique indene, mas tão somente que as perdas e danos não foram previamente ajustadas e nem prefixadas entre as partes. Óbvio que as perdas e danos podem ser legais ou convencionais. Ainda que não previstas no contrato, derivam diretamente da lei, nos exatos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil. Claro que se a unidade autônoma tivesse sido entregue na data aprazada, poderia ser usada pela autora para sua habitação, o que a exoneraria das obrigações inerentes ao imóvel em que residiu, ou poderia ser locada a terceiros. Elementar que bem imóvel tem natureza frutífera, de modo que o atraso na entrega priva os adquirentes de usá-lo, ou de locá-lo a terceiros e de perceber os correspondentes alugueis. Evidente, portanto, o dano material causado à adquirente, que se viu impedida de dar destinação econômica ao imóvel pelo qual pagou. Não se trata de lucros cessantes hipotéticos, tal como sugere a requerida em seu recurso. Assim, embora a requerente não faça jus à pretendida inversão da cláusula penal fixada para a mora do comprador, tem direito à indenização por danos materiais, corretamente fixada pela sentença em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, devida a partir de abril de 2013, pois a avença previu prazo de tolerância de 180 dias contado da data convencionada para entrega (setembro de 2012). [...] 4. No caso em tela, embora os problemas enfrentados na consecução do empreendimento não afastem a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel, justificam a aplicação do prazo de tolerância previsto em contrato, de modo que não há porque reconhecer a abusividade da respectiva cláusula contratual. Sendo assim, a mora restou caracterizada a partir do escoamento do prazo de tolerância de 180 dias, o que ocorreu em abril de 2013. E sobre o termo final do cômputo da indenização, não é demasiado ressaltar que corresponde à data da entrega das chaves, ocorrida em 04 de abril de 2014 (cf. fls. 282). Nem se alegue que, na verdade, a data de expedição do “habite-se” é que deveria ser computada como termo final do cálculo dos lucros cessantes. Afinal, se entre a expedição do “habite-se” e a efetiva entrega das chaves à autora transcorreu certo período de tempo, parece lógico que a indenização é devida considerando a data do último evento referido, pois só a partir do momento em que a demandante pôde se imitir na posse do imóvel é que a obrigação contratual da ré de entregar o bem foi integralmente adimplida. 5. Em suma, a indenização por danos materiais deve corresponder a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.” Assim, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo a quo e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Defesa do Consumidor), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega do imóvel. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Reexame. Impossibilidade . Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF . 4. Agravo regimental não provido” ( ARE 812.718-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli - grifei). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF . 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), das cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional . 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 888.822-AgR/AM, Rel. Min. Roberto Barroso - grifei). Esclareça-se, ainda, que este Tribunal já assentou que a garantia do ato jurídico perfeito não afasta a possibilidade de revisão judicial de contrato para coibir enriquecimento sem causa. Nesse sentido, menciono o ARE 873.545-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa transcrevo a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de financiamento imobiliário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. Registra-se, por fim, que este Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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