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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 31713 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-183 04/09/2018

Julgamento

31 de Agosto de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CLARIANA DE CARVALHO MOTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos do Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0179382-91.2013.8.19.0001. Eis o teor da ementa do acórdão reclamado: “Agravo Interno interposto, nos termos dos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas nº 735 e 784 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário – Direito Constitucional e Administrativo – Concurso para admissão no cargo de Psicólogo Júnior da Petrobras – Candidato que se classificou fora do número de vagas previsto no edital – Correta aplicação dos Temas nº 735 (‘Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame.’) e 784 do STF– Incidência, ademais, do Tema nº 890 do STF – Manutenção da decisão agravada – Recurso conhecido e não provido.” Extrai-se da inicial que esta reclamatória visa questionar a indevida aplicação da tese jurídica fixada em recurso extraordinário com repercussão geral. De acordo com a reclamante, o paradigma RE-RG 837.311/PI da Corte Constitucional deixa clara a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital quando do surgimento de novas vagas e da ocorrência de preterição caracterizada pelo comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação dos aprovados durante o período de validade do certame, demonstrada de forma cabal pela candidata. Sustenta a ocorrência de erro grosseiro na aplicação do entendimento firmado no RE 837.311/PI, uma vez demonstrada preterição sofrida pela reclamante em razão da contratação de terceirizados para exercerem a mesma função do seu cargo em número suficiente a sua classificação, comprovada, inclusive pela juntada de currículos de terceirizados constante na rede social ‘LinkedIn’. Argumenta haver demonstrado robusto acervo documental que atesta a existência de contratação de empresas terceirizadoras de funcionários que exercem, precariamente, atividades inerentes ao cargo, em nítida burla a garantia constitucional de que os cargos públicos devam ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da CF/88. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão do ato impugnado e, no mérito, pugna pela procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada, devolvendo-se à Presidência do Tribunal de origem para exercer o juízo de retratação ou admita o recurso excepcional, em observância ao julgamento do mérito do RE 837.311 pela sistemática da repercussão geral, nos termos do rito previsto no art. 1.039 do CPC. É o relatório. Decido. Ab initio, antes de adentrar no cerne da questão, cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação. Na sua origem, a reclamação é uma emanação da teoria dos poderes implícitos, proveniente da tradição jurídico-constitucional norte-americana. No julgamento do caso McCulloch v. Maryland, a Suprema Corte americana assentou que, além daqueles poderes expressamente conferidos pela Constituição aos órgãos estatais, haveria outros, implícitos (implied powers), sem os quais a execução daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; GUNTHER, Gerald. Constitutional Law. New York: Foundation Press, 16ª Edição, 2007) . No Brasil, a teoria dos poderes implícitos começou a ser aplicada no âmbito do Poder Judiciário por meio do instituto da reclamação, que tinha a função de assegurar o efetivo cumprimento das suas decisões. De fato, seria inócua a instituição expressa da eficácia cogente das decisões judiciais pela Constituição se não houvesse um meio, ainda que implícito, para se fazerem valer essas mesmas decisões. Isto ficou claro no julgamento da Reclamação 141, Rel. Min. Rocha Lagoa, Pleno, DJ de 17/04/1952: A competência não expressa dos tribunais federais pode ser ampliada por construção constitucional. - Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fora possível fazer prevalecer os seus próprios pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais. - A criação dum remédio de direito para vindicar o cumprimento fiel das suas sentenças, está na vocação do Supremo Tribunal Federal e na amplitude constitucional e natural de seus poderes. - Necessária e legitima é assim a admissão do processo de Reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito. - É de ser julgada procedente a Reclamação quando a justiça local deixa de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, a reclamação passou a ser formalmente regulamentada pelos artigos 156 a 162 do Regimento Interno do STF, com a finalidade de preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões (artigo 156, caput , do RISTF). Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação dirigida à Suprema Corte foi expressamente prevista entre as suas competências originárias e erigida ao status de norma constitucional, conforme a dicção do artigo 102, I, l, da Carta Magna, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Regulamentando essa previsão constitucional agora expressa, a Lei 8.038/90 trouxe novas disposições de ordem processual à reclamação, nos seus artigos 13 a 18, mantendo, porém, as duas hipóteses de cabimento já firmadas pela Constituição Federal. A EC nº 45/2004 deu nova feição ao instituto, a fim de alargar as suas hipóteses de cabimento, incluindo o desrespeito ao enunciado de súmula vinculante como ato impugnável por meio dessa ação constitucional, conforme se observa do artigo 103-A, § 3º, com redação dada pela EC 45/2004: § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. O artigo da Lei 11.417/2006 implementou normas processuais aplicáveis a esta nova espécie de reclamação, destinada especificamente a combater atos atentatórios ao conteúdo das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em 2015, sobreveio o novo Código de Processo Civil, regulamentando integralmente o instituto da reclamação nos seus artigos 988 a 993, bem como revogando expressamente os artigos 13 a 18 da Lei 8.038/90 (artigo 1.072, IV, do CPC). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação, e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional dessa ação. De fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja quando ele limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no art. 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (art. 988, § 2º, do CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. Essa singularidade da reclamação, que a torna residual e restrita, apenas, à ausência de outros instrumentos jurídicos aptos a gerar o mesmo resultado almejado, decorre de pelo menos dois motivos distintos. Em primeiro lugar, a reclamação é excepcional para que não venha a subverter a toda a lógica do encadeamento processual. Sendo o Direito um sistema, sua interpretação há que considerar a totalidade do ordenamento, e não apenas normas isoladas. Como bem explicitado pelo Min. Eros Grau, “[n]ão se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum” (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 34). Sob essa ótica, a interpretação quanto ao cabimento da reclamação não pode se desvincular da leitura da integralidade do CPC, e, em especial, dos artigos 966, § 5º e 1.030 desse diploma. Em razão disso, impossível interpretar-se a regra contida no art. 988, § 5º, II como autorizativa para que o STF reexamine toda e qualquer decisão que aplique tese firmada segundo a sistemática da repercussão geral, desde que esgotadas as vias ordinárias de impugnação. Tal leitura do dispositivo não se coaduna com o iter processual consagrado pelo novo CPC, pois esvaziaria sobremodo tanto as hipóteses de cabimento de ação rescisória fundada em distinguishing condida no art. 966, § 5º, quanto a própria utilidade do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário realizado pelo tribunal a quo. Não pode ser essa, pois, a exegese mais adequada da norma em tela, face ao sistema no qual se insere. Úteis, nesse sentido, as lições de Juarez Freitas, para quem “a interpretação sistemática deve ser concebida como uma operação que consiste em atribuir, topicamente, a melhor significação, dentre várias possíveis, aos princípios, às normas estritas (ou regras) e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando as antinomias em sentido amplo, tendo em vista bem solucionar os casos sob apreciação” (FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 276). Impende consignar o dever das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo que deve ser preservada a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional, sob pena de se estimular a propositura de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa competência que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos quais deve tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se presente a advertência de Chiovenda de que a competência funcional é sempre absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e importância prática dessa categoria (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4ª Edição, 2009, tradução de Paolo Capitano, p. 718). Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte vem conferindo compreensão sistemática ao instituto da reclamação para vedar a sua utilização espúria, na forma de atalho processual que, por via transversa, pretenda trazer qualquer demanda ao exame imediato do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis: Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula Vinculante nº 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau, são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita nos autos à Súmula Vinculante nº 26, razão por que incabível a reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. ( Rcl 10.036-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/02/2012) Em segundo lugar, a exegese do art. 988, § 5º, II tampouco pode passar ao largo de considerações de cunho consequencialista, ou seja, da avaliação dos possíveis resultados pro futuro decorrentes da interpretação maximalista do cabimento da reclamação constitucional. A consideração quanto aos possíveis efeitos sistêmicos negativos da aplicação ampliativa da norma em exame, de fato, corrobora a conclusão de que não se pode alargar indevidamente o âmbito de incidência do mencionado dispositivo. Além de enfraquecer a lógica processual consagrada pelo legislador no novo CPC, essa interpretação demasiadamente ampliativa conflitaria com a missão institucional do STF, ao viabilizar a propositura de um sem-número de novas ações que, potencialmente, obstaculizariam própria atuação da Corte. Ao invés de simplificar e otimizar o iter processual, o novo Código, interpretado dessa forma, acabaria por criar ainda mais percalços para as partes, em detrimento do desempenho, pelo STF, de seus misteres enquanto Corte Constitucional. Trata-se de preocupação já externada pelo Min. Edson Fachin no bojo da Rcl 24.262, DJe de 31/01/2017: “De início consigno que a Reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente previstas. Partindo de construção jurisprudencial à instrumento com expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada, precipuamente, a duas diferentes finalidades. De um lado, visa a Reclamação à (i) tutela da autoridade das decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da Republica. [...] Nada obstante, a previsão de cabimento da reclamação pela novel legislação processual não significa o afastar da relevante função a ser desempenhada pelas instâncias ordinárias no respeito à cultura dos precedentes, permitindo um acesso per saltum à Corte Suprema. [...] Não por outra razão, Marinoni, Arenhart e Mitidiero esclarecem que: ‘(...) não faz sentido introduzir e propor filtros recursais para o conhecimento do recurso extraordinário e do recurso especial com a finalidade de que essas cortes trabalhem menos para que trabalhem melhor, de um lado, se, de outro, outorga-se à reclamação amplo espectro de abrangência, porque aí certamente o número de reclamações provavelmente suplantará o número de recursos, obrigando esses tribunais a conviverem com uma carga de trabalho incompatível com suas funções constitucionais. Em um sistema ideal, portanto, os precedentes constitucionais (…) devem ser naturalmente respeitados por todo o sistema de Administração da Justiça Civil. Contudo, enquanto essa cultura de precedentes não é assimilada entre nós, é necessário prever mecanismos que garantam a sua eficácia’. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil Volume 2: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª Edição. São Paulo: RT, 2016, p. 635-636; grifei)” ( Rcl. 24.262, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/2/2017) É cediço, por esses motivos, que a norma contida no art. 988, § 5º, II merece interpretação restritiva quanto ao cabimento da reclamação para hipóteses em que se discute aplicação de tese em repercussão geral reconhecida. Imperioso o balizamento claro quanto ao seu conteúdo. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se encarregado de traçar critérios para o cabimento da reclamação constitucional. São eles, em suma: (i) o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; e (ii) a demonstração da teratologia do ato reclamado. É o que já ressaltou a Segunda Turma deste Tribunal, nos termos abaixo: “Na sistemática da repercussão geral, há decisão do STF que enuncia norma de interpretação com caráter obrigatório, por força de lei, em casos idênticos, competindo ao órgão de origem proceder à adequação da ratio decidendi do STF aos novos casos. É excepcional, portanto, o cabimento da reclamação constitucional para questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral pela Corte de origem, sendo ônus do reclamante demonstrar i) o esgotamento dos meios recursais para questionamento da aplicação da sistemática da repercussão geral na instância de origem e ii) a existência de razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída do precedente do STF com força obrigatória ao caso concreto, encargos esses não cumpridos pelo reclamante, ora agravante” ( Rcl. 21.730 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/03/2017) E, no mesmo sentido: “Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Ação manifestamente infundada. Multa por litigância de má-fé. Agravo regimental não provido. 1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios. 2. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF), o que justifica a incidência da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” ( Rcl 28.283 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17/11/2017) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO TERATOLÓGICA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 1. As instâncias de origem detêm competência para debruçar-se sobre as causas individualmente consideradas a fim de aplicar as orientações desta CORTE, firmadas em sede de repercussão geral, conforme leitura integrada do art. 1.030, I e II, e § 2º, do CPC/2015. 2. O emissor do ato reclamado fez a correta leitura dos autos para os fins de incidência da tese jurídica extraída do precedente, de maneira que não se antevê situação decisória teratogênica, já que o teor da matéria decidida por esta CORTE guarda estrita pertinência com o ato reclamado. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.” ( Rcl 28.338 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 14/11/2017) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. DESCABIMENTO DA VIA PARA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO OBJETIVO. 1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do STJ em recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau. 2. Ausência de teratologia da decisão que negou trâmite a recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral. 3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 23.923 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 09/11/2016) Em relação ao primeiro dos critérios acima delineados, o STF já sedimentou o entendimento segundo o qual o esgotamento das vias de impugnação a que se refere o art. 988, § 5º, II, do CPC deve ser lido de modo a englobar o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Trata-se, justamente, de uma forma de prestigiar e resguardar as competências dos Tribunais a quo. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 24.686 ED-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/04/2017) No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da teratologia da decisão reclamada, trata-se, decerto, de requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da reclamação não deve ser a revisão do mérito, e o reexame de provas. Não se afere, por meio dessa via processual, o acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral. Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando – e comprovando de plano – os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela reclamante em sua inicial. Quanto à demonstração do distinguishing ou overruling, um paralelo pode ser traçado, pois, com a postura que se espera do recorrente em sede de embargos de divergência, que deve “demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso” ( ARE 710.030 AgR-segundo-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/09/2014). A mesma ratio pode ser observada também quanto à ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, em que caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica (art. 966, §§ 5º e 6º). Ora, sendo o caso de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado – e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. In casu, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão que, alegadamente, deu aplicação indevida ao precedente firmado no RE 837.311/RG. No entanto, revela-se incabível o manejo da reclamatória para trazer diretamente ao STF a análise da controvérsia para verificar se houve preterição quanto à nomeação da reclamante para o emprego público. A aprovação no concurso público fora das vagas previstas no edital do certame gera mera expectativa de direito. A tese de repercussão geral fixada no RE 837.311/PI, quanto ao direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública. A alegação no tocante existência de contratação de empresas terceirizadoras de funcionários para exercerem, precariamente, atividades atinentes ao cargo Psicólogo Júnior, não é suficiente para configurar o direito à nomeação da candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Ademais, verificar se a alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao argumento de que os postos de trabalho deveriam ser providos mediante concurso público, inclusive para a atribuição das atividades que seriam desempenhadas pela autora, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação da candidata, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que é incabível a via reclamatória quando a questão demandar a análise do acervo probatório dos autos. Nesse sentido: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Suposta afronta à decisão proferida na ADI 1.600. Alegação de que receitas omitidas, detectadas pelo fisco estadual, resultariam da atividade de transporte aéreo de passageiros. 4. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade. 5. A reclamação não é via adequada para produção ou reexame de provas. Não cabimento. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados. ( Rcl 21.690-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/9/2017 - grifei) No mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.4.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( ARE 881.423-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/9/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 812.169-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 1/9/2014). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ( AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” ( ARE 808.524-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 10/6/2014). Inexiste, portanto, suficiente demonstração da dissonância entre o ato reclamado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da necessidade de distinção entre o precedente invocado e o caso concreto, ou da superação da tese aplicada. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO a esta reclamação, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, prejudicado o exame do pedido de liminar. Por fim, observo que a reclamante não cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, uma vez que o valor à causa está incorreto. Ressalte-se, nesse sentido, que o valor da causa da presente reclamação deve corresponder ao valor da demanda originária em que se proferiu a decisão reclamada, com a devida atualização. No entanto, deixo de determinar sua emenda (art. 321 do CPC) ante o indeferimento liminar da inicial. Na eventualidade de interposição de recurso desta decisão, seu conhecimento fica condicionado ao saneamento do defeito juntamente com a peça recursal, oportunidade em se procederá à análise de sua correção e eventual juízo de adequação ( CPC/2015, art. 292, § 3º). Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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