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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4435 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 4435 DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento
3 de Setembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DESPACHO INVESTIGAÇÃO – MANIFESTAÇÃO – JUNTADA. OFÍCIO – JUNTADA. SECRETARIA – ESCLARECIMENTO. VISTA – PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: Vossa Excelência, em 8 de maio de 2018, declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consignando que os delitos imputados ao investigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira – previstos nos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327, parágrafos 1º e 2º, e 333 (corrupção ativa) do Código Penal; 1º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime), inciso V (contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998; e 22 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas) da Lei nº 7.492/1986 – teriam sido cometidos parte em 2010, quando exercia mandato de Deputado Estadual, parte em 2014. Assentou que, nesse último caso, apesar de supostamente praticados quando já ocupava o cargo de Deputado Federal, não estão a este relacionados, porquanto ligados ao recebimento de R$ 300.000,00, de maneira oculta, para a campanha à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. Proclamou o não enquadramento da situação jurídica em termos de competência do Supremo. Conforme frisou, o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual alegadamente cometidos os crimes não enseja o que apontado como elevador processual, deslocando-se autos de inquérito ou processo-crime em curso. Os investigados e a Procuradoria-Geral da República formalizaram agravos. Os primeiros pretendem seja a investigação mantida no Supremo. Destacam que a suposta doação ilegal, realizada em 2014, diz respeito à campanha para a reeleição do primeiro agravante ao cargo de Deputado Federal, e não à campanha para Prefeito. Aduzem a conotação eleitoral dos delitos imputados. Sucessivamente, pleiteiam a fixação da competência da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. A Procuradora-Geral da República requer a reforma da decisão, assinalando caber à Justiça Federal o processamento do caso. Sublinha terem sido apontados, na petição em que postulada a instauração do inquérito, fatos a revelarem a possível caracterização do crime tipificado no artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. Busca a remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Por meio da petição/STF nº 57.049/2018, subscrita por advogado credenciado, os investigados apresentam manifestação. Enfatizam a ocorrência de fato superveniente, a repercutir no julgamento dos agravos. Aludem à instauração do procedimento investigatório nº 1.30.001.003406/2017-04 perante a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, decorrente de acordo de delação premiada firmado com executivos da Odebrecht, havendo aquele Órgão, em 30 de julho último, declinado da atribuição em favor da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro. Segundo argumentam, a providência foi efetivada ante a ausência de indícios de terem sido os supostos pagamentos espúrios feitos em razão do cargo então ocupado pelo investigado Eduardo Paes – Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro –, a sinalizar a prática da infração versada no artigo 350 do Código Eleitoral. Sustentam que a medida adotada demonstra a conotação eminentemente eleitoral das condutas noticiadas nestes autos, inexistindo, segundo arguem, indicação de contrapartidas. Reiteram os pedidos formulados no agravo. Requerem seja disponibilizado, na sessão de julgamento dos recursos, equipamento de vídeo para apresentação da mídia denominada TC 49 – Gravação, dizendo-a juntada aos autos, especialmente para reprodução dos trechos de 8´58 a 9´10 e 9,29 a 10´00. A Procuradora-Geral da República, mediante a peça nº 1.216/2018-LJ/PGR (protocolo/STF nº 52.400/2018), encaminha o Ofício nº 10.810/2018 – MPF/PR-RJ/RCL (PR-RJ-00074490/2018), da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, no qual anexados documentos procedentes da Odebrecht e mídia desentranhada dos autos do procedimento investigatório criminal nº 1.30.001.003406/2017-04. O inquérito foi instaurado contra o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e Eduardo da Costa Paes. Vossa Excelência, em 23 de junho de 2017, determinou o desmembramento, com reprodução integral dos autos e encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para sequência quanto ao segundo investigado, que não detém prerrogativa de, ajuizada ação penal, vir a ser julgado pelo Supremo. A Primeira Turma, em 19 de setembro seguinte, deu provimento ao agravo formalizado por Eduardo da Costa Paes para determinar o retorno dos autos ao Supremo, viabilizando a apuração conjunta dos fatos. O quinto agravo regimental, interposto pelo Órgão acusador, encontra-se aparelhado para julgamento. Com relação ao protocolado pelos investigados – quarto agravo –, Vossa Excelência, em 18 de junho de 2018, abriu vista à Procuradoria-Geral da República, para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 dias, o que ainda não ocorreu. Não consta dos autos do inquérito nem dos anexos a mídia TC 49 – Gravação, mencionada pelos investigados. Os autos encontram-se no Gabinete. 2. Juntem as petições e os documentos que as acompanham. 3. À Secretaria Judiciária para certificar a existência, ou não, nos autos, da mídia denominada TC 49 – Gravação, citada pelos investigados. 4. Deem vista à Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 3 de setembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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