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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 157209 RO - RONDÔNIA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 157209 RO - RONDÔNIA
Partes
PACTE.(S) : LEANDRO DORCAS GATES, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-191 12/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Leandro Dorcas Gates, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.724.674/RO. No curso da execução penal, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO indeferiu o pedido de retificação do cálculo das penas para a concessão de livramento condicional em favor do paciente. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de agravo em execução penal perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento ao recurso. A Defesa, então, interpôs recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Antonio Saldanha Palheiro, via decisão monocrática, negou provimento ao REsp 1.724.674/RO. Manejado agravo regimental, a Corte Superior negou provimento ao recurso. No presente writ, a Impetrante insurge-se contra o indeferimento do livramento condicional, porquanto preenchidos seus requisitos autorizadores. Sustenta que os requisitos para a concessão do livramento condicional devem ser avaliados separadamente em cada condenação. Alega que a reincidência foi sopesada mesmo nas condenações em que o paciente foi reconhecidamente primário. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional em favor do paciente. Em 25.5.2018, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES DIVERSAS. SOMA DAS REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE 1/2 (METADE). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se para o preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais de um terço do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do condenado, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor dos arts. 83, incisos II e III, e 84, ambos do Código Penal. 2. Reconhecida a reincidência do apenado em uma das condenações, têm-se que os efeitos dela decorrentes incidem sobre todas as outras sanções, razão pela qual não há que se falar em cálculo do requisito objetivo para fins de livramento condicional na fração de 1/3 (um terço) para as condenações em que foi reconhecida a primariedade e de 1/2 (metade) para aquelas em que o paciente foi considerado reincidente. 3. Agravo regimental desprovido. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018). Nos termos do art. 66 da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210/1984), o Juízo da Execução Criminal, após a unificação das penas, indeferiu o benefício do livramento condicional dado o não preenchimento do requisito objetivo, pois “malgrado o reeducando seja primário na 1ª e 2ª condenação, o mesmo é reincidente nas demais condenações, devendo-se incidir a fração de 1/2”. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau destacou que “considerando que o reeducando é reincidente e, em razão disso, a fração é realizada sobre o total da pena, não há como constar a primariedade do reeducando na primeira guia (ainda que o apenado seja primário), visto que é necessário constar a reincidência para alterar a fração para projeção do benefício, pois do contrário o sistema não contabilizaria a reincidência sobre o total, mas sim fracionada, o que vai de encontro ao entendimento dos Tribunais Superiores”. Em sede de agravo em execução, a Corte Estadual asseverou que “a reincidência, uma vez reconhecida em determinada ação penal, comunica-se à totalidade das penas em execução, não havendo que se falar em análise isolada de cada condenação e aplicação de pesos diferenciados na avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício previsto no art. 83 do Código Penal”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça destacou que “Reconhecida a reincidência do apenado em uma das condenações, têm-se que os efeitos dela decorrentes incidem sobre todas as outras sanções, razão pela qual não há que se falar em cálculo do requisito objetivo para fins de livramento condicional na fração de 1/3 (um terço) para as condenações em que foi reconhecida a primariedade e de 1/2 (metade) para aquelas em que o paciente foi considerado reincidente”. Consabido que o Juízo das Execuções Penais poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de que trata o art. 83 do Código Penal, verbis: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir”. Além disso, nas situações em que o apenado possui mais de uma condenação, prevê o art. 84 do Código Penal o somatório das reprimendas para cálculo do respectivo benefício - “As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento”. Aliás, a orientação firmada por esta Suprema Corte é no sentido de que “a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios”, sendo que “a data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas” (HC 101.023/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 26.3.2010); “uma vez surgindo a preclusão de novos títulos judiciais condenatórios, dá-se o somatório das penas, definindo-se a seguir, o regime de cumprimento a ser observado, o que faz surgir o novo termo inicial para progressão” (HC 137.440/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 30.8.2017). Outros julgados: RHC 133.934, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.5.2016 e RHC 116.528, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.02.2014. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci pontifica que “quando o condenado possui mais de uma condenação, todas são enviadas ao juízo universal das execuções penais, cabendo ao magistrado unificá-las, para o correto estabelecimento da pena e da forma de cumprimento. Por isso, pode ser incabível considerar alguém primário, pra fins de contagem do prazo de concessão do livramento condicional, fazendo-o individualmente, ou seja, processo por processo na execução penal. Afinal, se a pena é unificada (todas são transformadas em uma), disso resulta a avaliação de sua derradeira condenação” (Código Penal Comentado, 17ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 617). Na hipótese, na esteira das decisões exaradas pelas instâncias anteriores, a teor dos arts. 83, III, e 84 do Código Penal, o Juízo da execução, após efetuar o somatório de três condenações distintas do paciente para efeito de concessão do benefício de livramento condicional, assinalou, de modo escorreito, que a existência da reincidência apontada em um dos casos influi diretamente sobre o requisito objetivo do benefício. Nesse contexto, na linha do ato dito coator, “não há que se falar em cálculo do requisito objetivo para fins de livramento condicional na fração de 1/3 (um terço) para as condenações em que foi reconhecida a primariedade e de 1/2 (metade) para aquelas em que o paciente foi considerado reincidente”. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora
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