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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 647382 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 647382 PR - PARANÁ

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS, RECDO.(A/S) : PALMENDIO LOPES E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : ANALIA MARIA QUERINA DO NASCIMENTO, RECDO.(A/S) : ROSILENE RUSSI, RECDO.(A/S) : BENEDITO DE BRITO, RECDO.(A/S) : ANTONIO DE JESUS LUVIZOTTO, RECDO.(A/S) : DARCILHA TEREZINHA DO NASCIMENTO, RECDO.(A/S) : ETELVINA RODRIGUES DO NASCIMENTO, RECDO.(A/S) : NEUSA DA COSTA MARTINS, RECDO.(A/S) : ROSEMARI DE OLIVEIRA ZANDONA, RECDO.(A/S) : EVALDO QUERINO DA SILVA

Publicação

DJe-189 11/09/2018

Julgamento

5 de Setembro de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Curitiba, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INCABÍVEL – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DESDOBRAMENTO DA ALÍQUOTA DESTINADA A CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELA LEI MUNICIPAL N.º 9.626/99, DESTINANDO VALOR A FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES – DESCONTOS DE PENSIONISTA – INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 195, INC II, E 40, § 12, DA CF – JUROS MORATÓRIOS DE 1% - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO PROVIDO.” (eDOC 7, p. 15-16) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 40, 149 e 194, V, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se a quebra de equidade configurada na exação de contribuição ao sistema de saúde privado, instituído pela Municipalidade, por servidores inativos e pensionistas. (eDOC 7, p. 74) Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. (eDOC 7, p. 105-108) Opostos embargos declaratórios, foram eles acolhidos, determinando-se o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do STF no RE 573.540/MG. (eDOC 7, p. 124-126) Por efeito da decisão de mérito proferida nos autos do RE 573.540/MG, a 1ª Vice-Presidência do TJPR declarou prejudicado o recurso extraordinário (eDOC 7, p. 139). Interposto agravo, os autos foram remetidos a essa Corte. (eDOC 7, p. 186) Determinei então a devolução dos autos para o cumprimento do disposto no art. 543-B do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada no tema 431 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o AI-RG 831.223. (eDOC 7, p. 216) Devolvidos os autos à Câmara julgadora, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, CPC/1973 (eDOC 7, p. 263), esta manteve o julgado impugnado nos termos da seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO MÉDICO-HOSPITALAR – SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – RECURSOS REPETITIVOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REEXAME DA MATÉRIA – ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AFASTADA PELA CORTE SUPREMA – FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS (ARTIGOS E 10 DA LEI MUNICIPAL 9.626/199)– CARÁTER TRIBUTÁRIO – ENTE FEDERATIVO QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO, AGREGANDO-SE A ELE OS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS. (...).” (eDOC 7, p. 276) Diante disso, a parte recorrente ratificou os termos do recurso extraordinário, o que motivou a remessa dos autos a esta Corte. (eDOC 8, p. 133) É o relatório. Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. Decido. De plano, é cabível dizer que o juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, CPC não se confunde com o julgamento do recurso extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Na hipótese de diferença entre os dois, retratar-se. Caso haja identidade, mantém-se o acórdão. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. Posto isso, verifico que a matéria guarda identidade temática ao decidido no RE-RG 573.540, de minha relatoria, DJe 11.6.2010, o qual foi assim ementado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão ‘regime previdenciário’ não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”. ( RE 573.540, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11.6.2010 - Grifei) Por sua vez, o órgão fracionário do TJ/PR decidiu por manter a decisão nos seguintes termos, no que interessa: “Prefacialmente, urge ressaltar que o reexame da decisão proferido por esta 7ª Câmara Cível limita-se a matéria constitucional na qual se reconheceu a repercussão geral. No caso em análise, a questão se restringe ao fato de que o STF ‘reconheceu que a contribuição destinada à saúde não é contribuição previdenciária, mas sim possui espeque em relação jurídica com vistas ao oferecimento de serviços a título de saúde complementar’ (fl. 693).” (eDOC 7, p. 280) “(...) a cobrança pelo serviço, da maneira como foi implantado, está eivada de inarredável inconstitucionalidade, de modo que a decisão proferida por esta Câmara, embora com razões diversas, não contraria o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, que só vem a acrescentar novo fundamento à posição adotada por este órgão fracionário. Destaque-se que, em conformidade com o entendimento do STF, nada impede que os Estados e Municípios criem plano de saúde em prol de seus servidores, cuja adesão deve ser facultativa. Em contrapartida, aquele que optar por não fazer parte do plano não terá direito a dele usufruir, cabendo ao servidor a escolha por permanecer ou não vinculado ao sistema.” (eDOC 8, p. 1) Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STF no RE 573.540, de forma que não constato divergência entre o acórdão recorrido e o decido pelo Plenário desta Corte sob a sistemática da repercussão geral. Nada obstante se pautem em razões diversas, mas complementares, ambas as decisões assentaram a ilegalidade da cobrança compulsória de contribuição médico-hospitalar à parte recorrente. Ainda nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO-HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI 772.702-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 23/2/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ESTADOS E MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( AI 788.935-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/3/2011). Ademais, da leitura acurada das razões do extraordinário, verifica-se que a irresignação do recorrente recai sobre a alegação de não haver qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição para assistência à saúde, própria dos servidores públicos municipais, no interregno de tempo entre a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98 e a Edição da Emenda Constitucional n.º 41/03. (eDOC 7, p. 69) No ponto, destaco que no julgamento do AI 831.223-RG, (Rel. Ministro Presidente, DJe 6.10.2011, Tema 431), o Plenário Virtual reafirmou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de contribuição de assistência à saúde em proventos e pensões no interregno das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Eis a ementa desse julgado: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Contribuição. Assistência à saúde. Servidores Públicos. Interregno das EC nº 20/98 e nº 41/03. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03.” Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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