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15 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 35720 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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Processo
MC MS 35720 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
IMPTE.(S) : PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJe-188 10/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Petronio Calmon Alves Cardoso Filho, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos do PAD 1.00966/2016, aplicou-lhe a penalidade de suspensão por 90 dias. O impetrante traz, preliminarmente, as seguintes alegações: a) nulidade da sindicância que precedeu ao PAD, ante a ausência de designação de defensor dativo ao sindicato, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) nulidade do próprio PAD, uma vez que foi instaurado por ato do Corregedor Nacional, posteriormente ratificado pelo Pleno, ferindo a orientação firmada por esta Corte na ADI-MC 5.125; c) deficiência da defesa realizada pelo defensor dativo nomeado pelo relator; e d) quebra do contraditório real, diante da impossibilidade de comparecimento à oitiva de testemunhas em 3 capitais diversas, em curtíssimo intervalo de tempo. No mérito, aduz à falta de tipicidade da conduta. Afirma que “o fato descrito na Portaria (não comparecer ao gabinete nos dias 8 e 9 de março de 2016 não guarda correspondência com o tipo descrito no Art. 236, IV, da LC 75/93 (deixar de prestar informações aos órgãos da administração superior)” (eDOC 1, p. 11). Alega também a falta de justa causa para a instauração do PAD, pois sua ausência durante a inspeção não teria impedido os membros da corregedoria de coletar os dados necessários. Aponta que a acusação de não atendimento ao expediente forense é abstrata e irreal, já que não há qualquer exigência de comparecimento diário ao seu local de trabalho. Salienta que a presença no edifício sede é totalmente desnecessária para a elaboração de pareceres. Assevera ainda que participa assiduamente de todas as audiências para as quais é designado, bem como mantém o trabalho de sua procuradoria fielmente em dia, desempenhando com zelo e probidade todas as suas funções. Por fim, sustenta a falta de correlação entre os fatos descritos na acusação e a penalidade aplicada. Assim requer a concessão de liminar para suspender a sanção imposta até o julgamento de mérito da presente reclamação. No mérito, pede a declaração de nulidade: a) da sindicância que antecedeu ao PAD; b) do próprio processo administrativo, em virtude de vício na sua abertura realizada pelo Corregedor Nacional; c) da designação do defensor dativo e de todos os atos posteriores; d) dos depoimentos das testemunhas realizados em Belo Horizonte, Goiânia e Brasília nos dias 10, 13 e 14 de março de 2017 e todos os atos posteriores. Ao final, pede que, “não entendendo ser o caso de declarar a nulidade do acórdão pelas razões já expostas nos quatro primeiros pedidos; e não entendendo ser o caso de, examinando o mérito, reformar a decisão condenatória administrativa para absolver o impetrante, arquivando o PAD, sucessivamente o impetrante requer que o Supremo Tribunal Federal reforme a decisão do CNMP, para aplicar ao impetrante a pena de censura por duas vezes, nos termos da acusação, isso, por óbvio, caso não venha a absolvê-lo”. Decido. Inicialmente, registro que a concessão de medida liminar em mandado de segurança dá-se em caráter excepcional, em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos supra: fundamento relevante (fumus boni juris) e que o ato apontado como ilícito possa resultar na ineficácia da medida, caso seja apenas concedida a segurança ao final da tramitação do writ constitucional (periculum in mora). Nesse sentido, há remansosa jurisprudência desta Corte, como o MS-MC 34.327, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.8.2016; o MS-MC 34.217, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2016; e o MS-MC 34.210, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.8.2016. Sem prejuízo de melhor análise por ocasião do julgamento de mérito, não verifico, no caso dos autos, a presença do fumus boni iuris a dar ensejo ao deferimento da liminar. No que tange às alegadas preliminares de nulidade da sindicância e do processo administrativo, parece-me não assistir razão ao impetrante. Esta Corte já firmou orientação no sentido de que a ausência de defesa por advogado no âmbito da sindicância, preparatória do processo administrativo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista sua natureza inquisitorial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 e 159, caput e § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subseqüente”. (MS 22.791, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2003, DJ 19.12.2003 PP-00050 EMENT VOL-02137-02 PP-00308) “MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES DE NÃO TEREM SIDO OUVIDOS NESTA FASE. PROCEDIMENTO DESTINADO À SIMPLES VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. EQUIPARAÇÃO AO INQUÉRITO POLICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PENA NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DE SERVIÇO. VALIDADE. PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO. § 1º DO ART. 169 DA LEI 8.112. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS. MATÉRIA NÃO SUPORTÁVEL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. Segurança indeferida”. (MS 22.888, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2004) Além disso, no tocante à alegação de desrespeito ao decidido pelo STF na ADI 5.125, extrai-se dos autos que, apesar de o processo administrativo ter sido instaurado por ato do Corregedor, foi posteriormente ratificado pelo Plenário do CNMP, o que, a princípio, afasta a suposta ilegalidade. Quanto à alegada deficiência da defesa realizada pelo defensor dativo e ao cerceamento de defesa decorrente de impossibilidade de comparecimento à oitiva de testemunhas, parece-me também não assistir razão ao impetrante. Colhe-se dos autos que o impetrante foi devidamente citado para apresentar defesa prévia. Todavia, diante de sua inércia, o CNMP designou o Procurador de Justiça do MPDFT José Valdenor Queiroz Júnior como defensor dativo, o qual apresentou tempestivamente a defesa, aduzindo preliminares de atipicidade da conduta e de falta de justa causa, bem como defendendo a improcedência do pedido e seu arquivamento, o que, aparentemente, afasta a alegação de deficiência dos termos apresentados. Acrescente-se a isso o fato de que o impetrante, ao apresentar suas alegações finais, reiterou o termos lançados pela defesa prévia, o que demonstra sua concordância com os fundamentos apresentados. Por fim, não vislumbro cerceamento de defesa decorrente da realização dos depoimentos das testemunhas em Belo Horizonte, Goiânia e Brasília nos dias 10, 13 e 14 de março de 2017, sem a presença do impetrante ou de seu defensor dativo. Isso porque extrai-se dos autos que o impetrante foi intimado pessoalmente, no dia 7.3.2017, acerca da prática de tais atos, quedando-se inerte. Além disso, a Súmula Vinculante 5 estabelece que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Quanto ao mérito, o CNMP, levando em consideração todo o acervo probatório colhido durante a instrução processual, assentou que não haveria dúvidas acerca da ocorrência das condutas imputadas ao impetrante referentes à ausência injustificada de seu local de trabalho durante a inspeção e não observância do expediente forense, delegando seu trabalho a terceiros, não desempenhando com zelo e probidade suas funções, uma vez que comparecia ao MPDFT apenas uma ou duas vezes por semana. A esse propósito, cito trecho do ato coator: “Nesse sentido, cumpre destacar que a corregedoria Nacional apurou que o processado em um período de 02 (dois) anos, acessou apenas por 07 (sete) dias a rede interna do MPDFT utilizando suas credenciais de usuário em estação de trabalho da instituição e que, no mesmo período, ingressou com seu veículo por 52 (cinquenta e duas) vezes, permanecendo no local por tempo inferior a 01 (uma) hora”. Assim, sem prejuízo de melhor análise por ocasião do julgamento do mérito, parece-me que não há ilegalidade ou desproporcionalidade na penalidade aplicada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente